O grupo de trabalho formado pelo presidente do STF, Cezar Peluso, para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais voltou a se reunir ontem, 17, na sede do Tribunal, sob a coordenação do ministro Marco Aurélio e com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O grupo discute o Projeto de Lei nº 1992/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O ministro Marco Aurélio apresentou suas dúvidas, principalmente em relação ao custeio do fundo, tendo em vista que não haverá paridade entre o percentual pago pelo servidor (11%) e o montante a ser custeado pela União (que cairá dos atuais 22% para 7,5% de acordo com o projeto). A informação dos representantes dos Ministérios da Previdência e da Fazenda é a de que a capitalização, hoje inexistente, permitirá a sustentabilidade do fundo, no qual cada servidor terá uma conta individual.
“O objetivo do governo é obter um sistema melhor para o Brasil e para o funcionalismo. Se tivesse havido essa capitalização, não teríamos o déficit previdenciário que temos hoje, de R$ 51 bilhões”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Mas, para os representantes das associações de servidores, é difícil acreditar que a redução de 22% para 7,5% na contribuição paga pela União permitirá que o Brasil tenha finalmente um sistema de previdência sustentável, sem déficit, como afirmam os defensores do projeto de lei.
Outra preocupação dos servidores é com o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos gastos com pessoal. O governo afirma que, se necessário, sugerirá mudanças na lei, mas os servidores querem garantias de que isso ocorrerá se for preciso. O ministro Marco Aurélio quis saber do ministro da Previdência se haveria a possibilidade de haver fundos distintos conforme o Poder (Judiciário, Executivo e Legislativo), mas Garibaldi Alves esclareceu que o fundo de previdência deverá ser uma entidade única. Haverá, contudo, planos individualizados, com comitês próprios que definirão planos de investimento e de benefícios, por exemplo.
Preocupação
O ministro Marco Aurélio receberá representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) na próxima semana para inteirar-se mais profundamente dos temores dos servidores sobre o fundo. Uma das preocupações do ministro do STF é com relação à preservação dos benefícios atuais. Embora o fundo seja destinado aos servidores públicos federais que ingressarem no serviço público após sua criação, será dado ao servidor em atividade o direito de opção de ingresso na Funpresp.
“Estamos levando ao governo a preocupação com o futuro do serviço público já que a situação daqueles que já estão integrados a esse serviço a situação está preservada. Cogita-se da manifestação de vontade de adesão ao futuro sistema e surge a grande problemática que é o limite imposto com o gasto de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas vamos encontrar soluções. É claro que tudo o que é novo gera dúvidas, e é natural que isso ocorra, mas vamos buscar um ponto de equilíbrio para que se marche como segurança”, afirmou o ministro Marco Aurélio.
Injustiça
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o fundo corrigirá uma “injustiça atual” que faz com que um servidor que tenha ingressado na carreira aos 20 anos receba o mesmo valor de aposentadoria daquele que fez concurso aos 40. Segundo Gabas, o servidor que contribuir ao longo de 33 a 37 anos sairá para a inatividade com provento semelhante à sua última remuneração, mas aquele que ficar mais tempo – entre 40 a 45 anos – poderá ter direito a uma aposentadoria correspondente ao dobro de seu último salário.
Isso será possível porque cada servidor terá uma conta individual e o seu histórico de contribuições será levado em conta. Os representantes do governo federal enfatizaram que quem já está no serviço público federal não será afetado, mas terá direito a participar do fundo. O projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2007 está em sua terceira versão. De acordo com Garibaldi Alves, a última versão será analisada no início da próxima semana em reunião de ministros no Palácio do Planalto e depois encaminhada ao ministro Marco Aurélio. Uma nova reunião do grupo de trabalho deverá ocorrer ainda na próxima semana, após a divulgação da última versão do PL.
Fonte: STF