Políticas públicas da área de saúde mental, o movimento da luta antimanicomial, a reforma psiquiátrica e a desconstrução de mitos que envolvem o “louco infrator” e sua internação foram temas da palestra proferida, nesta quarta-feira, 15, pelo presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, durante o X Congresso Brasileiro de Direito e Teoria do Estado, realizado em Montes Claros (Norte de Minas). Herbert Carneiro também é presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça.
Durante a exposição, o magistrado falou sobre o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (Pai-PJ), do TJMG, que tem entre suas atribuições promover o acompanhamento dos processos infracionais do paciente, visando a individualização da atenção integral e realizar o acompanhamento psicológico, jurídico e social do paciente usando a rede substitutiva de serviços de saúde mental.
Além disso, o PAI-PJ ainda mantém contato e articulação intersetorial, em caráter permanente, com a rede pública de saúde e com a rede social; emite relatórios ao juiz sobre o acompanhamento do paciente judiciário e sugere à autoridade judicial medidas processuais pertinentes, com base em subsídios advindos do acompanhamento clínico-social.
Ao fim da palestra, o desembargador Herbert Carneiro defendeu uma ação permanente dos poderes públicos com a sociedade civil no sentido da substituição integral do modelo manicomial de cumprimento de medida de segurança para o modelo antimanicomial, com base em programa específico de atenção ao paciente judiciário.
O Congresso, que começou ontem e vai até a próxima sexta-feira (17), é realizado pelas Faculdades Santo Agostinho, através da Faculdade de Direito (Fadisa), e é um dos mais respeitados eventos jurídicos realizados no Brasil sobre Direito e Teoria do Estado.