Em participação na sessão da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no último dia 14, o diretor de Comunicação da Amagis e desembargador da 4ª Câmara Criminal do TJMG, Herbert Carneiro, propôs mudar a Lei de Execução Penal estadual (Lei 11.404, de 1994). O objetivo seria dar maior ênfase às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e fazer com que elas se tornem órgãos de execução das penas. Assim, as Apacs receberiam recursos independentemente da vontade política dos governantes. Segundo Herbert Carneiro, as Apacs funcionam hoje por meio de convênio entre o Executivo estadual e o TJMG. Ele ressaltou que o custo mensal de um preso nessas unidades é de, em média, R$ 300, enquanto no sistema comum gira em torno de R$ 2,3 mil.
Comissão
A Comissão Especial da Execução das Penas foi criada em março e tem a tarefa de elaborar um relatório com propostas para melhorar as condições carcerárias do sistema prisional, a ser encaminhado aos órgãos competentes. O presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), avaliou como importantes as sugestões de mudança na Lei de Execução Penal feitas pelo desembargador e afirmou que o relatório final deverá conter propostas como essas.
Ampliação
Herbert Carneiro ainda informou aos parlamentares que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar, através de resolução, aos tribunais de Justiça, que criem varas de execução penal especializadas em penas alternativas. Para ele, poderia ser maior o número de pessoas que recebem esse tipo de pena no país e em Minas – hoje 500 mil e 10 mil, respectivamente -. Segundo Carneiro, apenas 20% do total das penas para crimes de pequeno e médio potencial ofensivo são alternativas. Em países como a Inglaterra esse índice chega a 80%. Para o desembargador, não são penas maiores que vão resolver o problema dos crimes no Brasil. Ele disse que os juízes deveriam contar com o apoio técnico de profissionais como psicólogos e assistentes sociais, que lhes dessem elementos sobre o perfil psicossocial do infrator, possibilitando-lhes um apenamento mais justo.
Ribeirão das Neves
Durante entrevista, o desembargador Herbert Carneiro informou a previsão de que, nos próximos 60 dias, a Secretaria de Defesa Social ceda um novo espaço para a instalação da Vara de Execução Penal de Ribeirão das Neves (RMBH). A Vara carece de estrutura e espaço físico, tendo apenas uma juíza para atender ao pleito de mais de 6 mil presos. "Sabemos que o caos está instaurado em Neves, e a Assembleia deu sua contribuição botando o dedo na ferida. É preciso somar esforços para resolver a questão", defendeu.
Ele disse que a presidência do Tribunal de Justiça já assumiu o compromisso de dotar a Vara de mais juízes, com pessoal de apoio, após a cessão de novo espaço. O desembargador disse ainda que o CNJ se propõe a repassar recursos para a compra de equipamentos e para transformar a Vara em modelo nacional, com a virtualização do processo (expedição de guias, ofícios, alvarás e mandados de prisão eletrônicos).
Os parlamentares presentes à reunião elogiaram o método Apac. Os deputados Delvito Alves e Wander Borges afirmaram que o método deveria se estender a todas as 297 comarcas de Minas. Eles também elogiaram a posse de Herbert Carneiro como desembargador do Tribunal de Justiça e lembraram sua atuação à frente da Vara de Execução Criminal de BH.
* Com informações e foto da ALMG