Prisões provisórias e medidas cautelares no Processo Penal foi tema de uma palestra proferida pelo desembargador Herbert Carneiro durante o VII Congresso Nacional de Alternativas Penais (Conepa), realizado entre os dias 19 e 21 de outubro em Campo Grande (MS). Na ocasião, o magistrado, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas, ambos órgãos do Ministério da Justiça, abordou as transformações trazidas pela lei 12.403/2011 e elogiou a implementação das medidas cautelares como instrumento efetivo para se evitar prisões indevidas. No entanto, Herbert Carneiro reconheceu as dificuldades de implementá-las e fiscalizá-las.
Segundo o desembargador, o Processo Penal vigente não admite mais o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado sem que seja demonstrada, em concreto e de modo fundamentado, a necessidade da prisão ou de outras medidas restritivas de liberdade. Antes do texto da lei 12.403, de acordo com o magistrado, os juízes, bem como os tribunais brasileiros, enfrentavam dificuldades para decidir entre manter a liberdade do acusado ou decretar a prisão preventiva. Tais dificuldades apareciam devido a alguns fatores, entre eles a ausência de um rol de medidas de cautela que permitisse ao juiz determinar uma restrição pessoal diversa da prisão preventiva.
Durante o VII Conepa, foram discutidas ainda as interfaces das alternativas penais com as políticas penitenciárias, de justiça, de segurança, legislativa, entre outras. Ocorreram também reflexões sobre a mediação e a justiça restaurativa na política criminal e penitenciária, além das tecnologias de monitoramento psicossocial, indicadores e cenários possíveis, bem como o papel dos atores do processo judicial e o controle e participação social.
O objetivo do Congresso, que acontece todo ano, “é difundir, fomentar e convencer o sistema de justiça na aplicação das penas e medidas alternativas e contribuir na consolidação das alternativas penais como uma política pública, considerando que a atual política criminal de encarceramento e de criminalização não tem garantido aquilo que almejamos que é a promoção da Justiça e da segurança pública”, afirmou a advogada Carla Charbel Stephanini, subsecretária da Mulher e da Promoção da Cidadania do Mato Grosso do Sul e uma das organizadoras do evento. Segundo ela, “o Mato Grosso do Sul ficou honrado com a presença do desembargador Herbert Carneiro, magistrado atuante e presente nos debates e na construção da política pública, que nos agraciou e contribuiu de forma muito significativa para o debate, e para o êxito do nosso congresso”.