Atendendo a solicitação feita pela Amagis, o Órgão Especial do TJMG aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 14/6, importante matéria de aprimoramento e garantia de direitos dos magistrados, magistradas e suas famílias. A solicitação foi aprovada tendo apoio de nota técnica produzida pela Amagis com substrato jurídico-científico relacionado à demanda, a qual foi acolhida pelo Órgão Especial.
O colegiado aprovou a regulamentação de auxílio a magistrados com filhos em idade pré-escolar. Em março deste ano, a Associação encaminhou à Presidência do TJMG nota técnica sobre a implementação de auxílio aos magistrados que possuam dependentes em idade pré-escolar, no intuito de contribuir com os trabalhos dos órgãos internos do Tribunal, responsáveis por analisar técnica e legalmente cada caso, e dos desembargadores.
“Esse processo deriva de um pedido feito pela nossa Associação, a Amagis, para extensão a esse Tribunal de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, que previu que o auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados e magistradas brasileiros e devem ser concedidos aos que preenchem os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal”, afirmou o corregedor geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior.
O documento foi elaborado pela Associação após estudos realizados pela Coordenadoria de Assuntos Legislativos e Remuneratórios da Amagis e trouxe argumentos legais e base técnica para regulamentação e implantação do auxílio pré-escolar a toda a Magistratura que tem dependentes nesta condição.
Após a solicitação da Amagis, o CNJ também regulamentou o direito reconhecendo-o através de pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra o TJRS.
Unicidade
Em ofício entregue à Presidência do TJMG em março último, o presidente da Amagis destacou que o pagamento do auxílio já foi reconhecido aos magistrados do Trabalho e da Justiça Federal. “Por força da unicidade da Magistratura, cediço que os Magistrados do Estado de Minas Gerais, muitos deles pais de crianças em tenra idade, fazem jus à percepção do auxílio pré-escolar”, disse Luiz Carlos no ofício 24/2023.
Reconhecimento
O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, participou da sessão do Órgão Especial nesta quarta-feira e afirmou que a aprovação representa avanço significativo para a Magistratura mineira, refletindo o reconhecimento da importância do trabalho desempenhado pela classe no Estado, bem como a valorização de sua contribuição para a sociedade.
“A aprovação da medida em prol da Magistratura mineira demonstra a disposição do Órgão Especial em promover condições adequadas para o exercício da atividade judicante no Estado e beneficia não apenas as magistradas e os magistrados mineiros, mas também suas famílias e toda a sociedade por fortalecer a prestação jurisdicional”, afirmou Luiz Carlos.