O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (23) a edição 620 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
O primeiro é de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção. O colegiado, à unanimidade, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a Lei de Software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de compartilhamento de card sharing (cartões codificados).
O outro julgado é da Quarta Turma, cujo relator é o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, também julgada à unanimidade, a Bancorbrás é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano moral decorrente de defeito do serviço prestado por hotel integrante de sua rede conveniada.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Fonte: STJ