Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10/2009, que pretende fixar idade mínima de 35 anos para ingresso na carreira da magistratura. Além dessa Proposta tramita a PEC nº45/2007, que altera o art.103-B da Constituição Federal para determinar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário, por decisão administrativa do CNJ. Não perca!
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