Foi publicado no jornal “Minas Gerais” de hoje, no Diário do Executivo, a Lei nº 18.027, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para viabilização do convênio MJ nº 41/2008. Tal convênio foi celebrado entre a União, através da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o TJMG.

O objetivo do referido convênio é criar, instalar e estruturar, na comarca de Belo Horizonte, uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Fonte: TJMG