O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o julgamento da proposta do grupo de trabalho destinado ao estudo e elaboração de Resolução que disponha sobre condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, na tarde desta terça-feira (3), durante a 301ª Sessão Ordinária do órgão.
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reforçou a necessidade da regulamentação em sustentação oral. Para ele, a normatização garantirá que o trabalho desenvolvido pelos magistrados nessas situações seja eficiente e produtivo, respeitando a dignidade da pessoa humana e priorizando a unidade familiar. “O tema é muito caro a essa parcela da Magistratura. Peço a sensibilidade do CNJ para apreciar a matéria. Os magistrados não estão em busca de facilidades, eles pedem apenas condições mais adequadas para que possam exercer a jurisdição com tranquilidade”, disse o presidente da AMB.
O conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do processo, o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, parabenizou em seu voto a iniciativa da AMB por ter proposto ao CNJ a discussão do tema. A solicitação foi feita pela entidade por meio da sua Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais.
Ele fez um breve resumo dos trabalhos realizados até o momento, desde a criação do grupo estabelecido pela Portaria nº 135/2019, de setembro deste ano.
Ao defender a regulamentação da matéria e apresentar a proposta de resolução, o conselheiro lembrou que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei no 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família”, afirmou o relator. Após a leitura do voto, o julgamento do caso foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.
Agradecimentos
Jayme de Oliveira aproveitou a ocasião para agradecer aos conselheiros o diálogo respeitoso e institucional estabelecido com o órgão durante seu mandato à frente da entidade. “Agradeço a todos pelo aprendizado. Foi uma vivência extraordinária conduzir a Magistratura e conviver com os senhores. Tivemos muitas lutas, vencemos algumas, perdemos outras, mas o respeito que deram à Magistratura, por intermédio da AMB, foi extremamente honroso”, falou, dirigindo-se aos integrantes do colegiado.
Em seguida, Dias Toffoli elogiou o trabalho de Jayme de Oliveira e sua gestão. “Registro a minha admiração pessoal e destaco a importância do trabalho feito por vossa excelência pela Magistratura brasileira. Meus cumprimentos e respeitos”, afirmou o presidente do CNJ.
A juíza Renata Gil, presidente eleita da AMB, e integrantes da Diretoria da entidade acompanharam a sessão em Brasília: Julianne Freire Marques, vice-presidente de Direitos Humanos e presidente da Asmeto; Maria Isabel da Silva, vice-presidente Administrativa; Nelson Missias, vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Maria Rita Manzarra, diretora- tesoureira adjunta; Fernando Cury, assessor da Presidência; Rita Ramos, integrante da Secretaria de Prerrogativas; Elbia Araújo, diretora de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais e presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), além dos integrantes da pasta Adriana Marques dos Santos Laia Franco, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Flávio Henrique de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO); Max Nunes, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB); e Ricardo Alexandre Costa, presidente licenciado da Associação Cearense de Magistrados (ACM). Os advogados da entidade Samara Leda e Alexandre Pontieri também estiveram no CNJ.
Fonte: AMB