O projeto é bom, com apenas problemas em dois artigos, que precisam ser suprimidos do texto: o primeiro que prevê o voto impresso e o segundo que permite o voto em trânsito dentro do Brasil. Essa é a opinião do ministro da Defesa e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nelson Jobim, sobre Projeto de Lei da Câmara 141/09, que institui a reforma eleitoral.

Ele foi um dos expositores da audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) para instruir o projeto, promovida pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das principais inovações da proposta, que tramita na CCT e será ainda votada pela CCJ e pelo Plenário, é a liberação do uso da internet nas campanhas.

Jobim considerou "inevitável" o uso da internet pelos candidatos, por ser uma importante ferramenta de aproximação com os eleitores. Ele considerou acertada a medida contida no projeto, de conceder à internet as mesmas regras já impostas à televisão.

- O projeto está correto no sentido de viabilizar a internet, pois ela é um fato. O mais importante é fazer com que as restrições impostas a ela sejam as mesmas impostas à televisão - explicou Jobim, que foi presidente do TSE durante as eleições gerais de 2002.

Em sua exposição, o ministro também elogiou o fato de o projeto deslocar para os partidos políticos a gestão do processo da campanha eleitoral, que hoje fica por conta dos candidatos. Nesse sentido, as doações, por exemplo, que hoje são destinadas aos políticos, passariam a serem feitas diretamente aos partidos, que ficariam responsáveis pela distribuição dos recursos.

Voto impresso

Entre os aspectos negativos do projeto, Jobim apontou o artigo 5º, que prevê a impressão do voto a partir das eleições de 2014. Para ele, a medida seria uma regressão, pois permitiria a identificação do eleitor. Mesmo que o texto garanta o anonimato do votante, é possível, segundo o ministro, identificá-lo, ao associar as informações de horário e assinatura digital ao momento em que o eleitor inseriuas informações no painel eletrônico.

- Se nós voltarmos ao sistema de voto impresso, vamos voltar a todo um conjunto de inconveniências que não contribuem para absolutamente nada - garantiu.

Voto em trânsito

Com relação ao voto em trânsito, Jobim disse considerar que o mesmo somente funciona quando o eleitor está no exterior por ser gerido por um consulado. Na verdade, ele ressaltou que o eleitor que vota no exterior não é considerado em trânsito, por ter moradia fora do país. No Brasil, segundo explicou, para que fosse possível o voto do eleitor fora de seu endereço eleitoral, seria necessário que as urnas estivessem interligadas pela internet, o que amplia a possibilidade de invasão do sistema.

- Ter um sistema interligado por rede é ter a possibilidade da ação de hackers - afirmou Jobim.

O ex-presidente do TSE ainda explicou aos parlamentares que a supressão dos dois artigos não inviabilizaria a aprovação do projeto antes de 30 de setembro, data limite para que a proposta seja transformada em lei de forma a vigorar nas eleições de 2010. Ele citou exemplos de projetos oriundos da Câmara que foram modificados no Senado sem precisar retornar à Casa de origem para nova análise, abreviando o tempo necessário para a aprovação da matéria.

Fonte: Agência Senado