O Poder Judiciário de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, colocará em prática, pioneiramente, na próxima segunda-feira, 13, o projeto “TJMG e Prefeituras – Parceria para uma gestão fiscal eficiente”.
O objetivo é sensibilizar os gestores municipais para o problema da execução fiscal, já que mais de 600 mil processos que tramitam na Justiça mineira se referem a cobranças fiscais dos municípios. Além do alto número de processo que gera, a execução fiscal tem sido ineficiente, pois os municípios acabam gastando mais com a cobrança do que os valores que eles têm a receber.
O Judiciário e o Executivo do município vêm trabalhando há mais de três anos para mudar essa realidade e a comarca de Santa Luzia será a primeira no Estado a implantar o projeto.
Na foto: a juíza Aldina Soares, diretora do Foro e titular da 2ª Vara Cível de Santa Luzia, a juíza Edna Márcia Lopes Caetano, titular da 1ª Vara Cível de Santa Luzia, o advogado Jair Eduardo Santana, ex-magistrado e idealizador do projeto, Daiane Souza, procuradora-geral do município, e Silvina de Araújo, da Coordenadoria de Execuções Fiscais de Santa Luzia.
A juíza Aldina Soares e o advogado Jair Santana escreveram um artigo sobre o tema, que explica o problema e aponta a solução. Leia abaixo.
CRÉDITOS MUNICIPAIS:
PAGANDO MUITO CARO PARA NÃO RECEBER
Jair Santana
Jurista especializado em Governança Pública
Aldina Soares
Juíza de Direito em Minas Gerais
Minas Gerais possui 853 municípios e a maioria deles nunca se preocupou em adotar procedimentos eficientes para cuidar das suas receitas próprias.
O resultado disso é uma verdadeira catástrofe que espalha seus efeitos negativos para o próprio Município, para o Poder Judiciário e, é óbvio, para a sociedade.
Há, na Justiça estadual mineira, mais de 6 milhões de processos em andamento. Desses, 1 milhão e 100 mil se referem à ações onde o próprio Governo tenta cobrar créditos que os contribuintes não pagaram espontaneamente. São os chamados “executivos fiscais”.
Quase 610 mil processos (executivos fiscais) pertencem aos municípios mineiros.
Parte expressiva do acervo processual estadual mineiro diz respeito a executivos fiscais municipais. Isso é fato.
Não seria o fato um imenso problema se os custos da cobrança judicial não fossem infinitamente superiores aos créditos que as prefeituras possuem.
Queremos dizer: as prefeituras mineiras gastam bilhões de reais para não receber seus créditos. Esse é o maior dos problemas.
Por exemplo: se o contribuinte deve R$ 200,00 (duzentos reais) para a Prefeitura, parece meio irracional gastar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cobrar aquele valor. É que, em caso de sucesso da ação executiva, o saldo será negativo. Ou seja, gastou-se R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na tentativa de recuperar R$ 200,00 (duzentos reais).
Há, assim, um desperdício descomunal de mais de R$ 2.2 bilhões em procedimentos tais.
E por que falamos em desperdício em tom superlativo? Porque, além da conta revelar déficit (gastando mais para cobrar valores menores que os créditos), a realidade mostra que tais processos possuem um tempo de tramitação de quase 6 anos (em média). E, a cada dia que passa, a possibilidade de recuperar créditos vai se tornando menor.
Chega a ser triste ver mais de um milhão de executivos fiscais nos Fóruns mineiros, pois a Justiça deveria ser acionada para situações consideradas relevantes. Uma cobrança judicial de R$ 20,00 convive com outra de R$ 200 mil.
Se esse cenário é negativo, temos um alento.
A excelente notícia é que o TJMG possui um Projeto que objetiva mudar esse cenário: “TJMG e
Prefeituras – Parceria para uma gestão fiscal eficiente”.
A ideia do TJMG é sensibilizar os gestores para essa problemática e despertá-los para a necessidade de se adotar procedimentos eficientes para a recuperação dos créditos das prefeituras.
Está claro que é necessário imprimir governança e sustentabilidade nas receitas locais.
Isso faz com que haja acréscimos das receitas próprias, aumento da autonomia fiscal, redução de custos operacionais, melhor aparelhamento da atividade tributária etc. Tudo embalado por um bom plano de curto, médio e longo prazo.
Quem ganha com isso tudo é o próprio Município, o Judiciário e, não temos dúvidas, a sociedade.
Santa Luzia (Comarca localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte) já vem se mobilizando há bastante tempo no bom sentido e tomando as medidas necessárias à mudança de cenários.
O Município alterou seu marco regulatório, tomou diversas medidas administrativas e vem tomando providências para arquivar mais de 30 mil processos que estão no Fórum.
O mais interessante de tudo é que Santa Luzia já evitou o ajuizamento de mais de 11 mil ações novas e, assim o fazendo, deixou de gerar custos com a cobrança. Economizou, se é que se pode dizer assim, mais de R$ 40 milhões para os Cofres Públicos.
Enfim, que sirva de exemplo para outros municípios de Minas Gerais e do Brasil porque não é aceitável “pagar caro para não receber”.