O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, reuniu-se nesta segunda-feira, 2, com o juiz Antônio Leite de Pádua, titular da 4ª Vara de Sucessões e Ausências de Belo Horizonte, e com representantes do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG). Participaram do encontro o vice-presidente do sindicato, Unair Gonçalves Junior; o consultor jurídico do Sinfazfisco-MG e ex-ministro do TSE e advogado Joelson Dias; e o coordenador do departamento jurídico do Sindicato, Alexandre Gervásio.
Na reunião, foram discutidos assuntos relacionados ao cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) cobrado em ações de inventário. De acordo com o juiz Antônio Leite de Pádua, o Estado vem enfrentando problemas na administração desses cálculos. “As partes interessadas, que são os herdeiros, por meio de seus advogados, e os representantes dos cartórios que também trabalham com inventário vêm sofrendo com a morosidade desse cálculo, que é feito pelo Estado”, alertou o magistrado.
O juiz afirmou está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei PL 3.137/21 que reduz para 60 dias o prazo estipulado para que o Estado faça a avaliação dos bens e direitos transmitidos por causa mortis ou doação para a fixação do valor do imposto. “Se o projeto for aprovado, teremos a solução dos processos, e os cartórios conseguirão dar mais agilidade aos inventários”, disse Antônio Leite de Pádua.
O presidente da Amagis destacou a importância da aprovação do PL para garantir maior celeridade aos julgamentos e comprometeu-se a dar devida atenção ao assunto.