O juiz David Pinter Cardoso, da Vara de Fazenda Pública, Registros Públicos e Empresarial de Ribeirão das Neves, e integrante da Coordenadoria de Defesa das Prerrogativas da Magistratura da Amagis, participou, entre os dias 19, 20 e 21 de março, em Brasília, do XI Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, promovido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
O evento teve o objetivo de impulsionar a temática, dar visibilidade, contribuir com a atuação dos Comitês Gestores Estaduais e Municipais, fomentar a apropriação do tema por parte da sociedade civil e de todos os atores partícipes da Política de Erradicação do sub-registro civil.
O juiz David Pinter participou no painel “Direito ao Nome”, que tratou especificamente de algumas dificuldades que podem surgir na escolha do nome, como a vedação muito genérica do artigo 50 da Lei de Registros Públicos, Lei 6.015 de 1973, de registro de nomes que exponham o portador ao ridículo.
O magistrado falou sobre a necessidade de respeitar a liberdade religiosa e o fato de o Brasil ser um país multiétnico e multicultural, e que há casos relatados de dificuldade de registro de nomes de origem africana, indígena ou que sejam por outros motivos mal vistos pela cultura majoritária.
Participaram ainda do painel com o juiz David Pinter: Dayana Brunetto - Pós-Doutora em Educação. Graduada em Biologia e Pedagogia. Professora do Setor de Educação e do Programa de Pós-graduação em Educação da UFPR. Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Eliana Olinda Alves – Formada em Psicologia. Doutora e Mestre em Psicologia pela UFF. Analista Judiciário- Psicóloga na Coordenadoria da Infância, Juventude e Idoso do TJ-RJ; Lucia Alberta Andrade de Oliveira - Vice-Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI; Haroldo Resende - Assistente Técnico da Fundação Nacional dos Povos Indígenas- FUNAI (Coordenação Técnica Local em Goiânia).