O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) disponibiliza, nesta sexta-feira, 8, novo episódio da série “Você conhece o Direito Militar?”, encerrando uma sequência de três vídeos apresentados pelo juiz de Direito titular do Juízo Militar João Libério da Cunha. Esse novo episódio marca a última participação do magistrado no projeto como juiz da ativa na Justiça Militar, ele que se aposenta neste mês de agosto.
No vídeo, João Libério da Cunha aborda aspectos sobre a defesa técnica do militar na Justiça Militar, regulada pelos artigos 71 e 76 do Código do Processo Penal Militar (CPPM). Ele faz uma contextualização ao longo da história, desde quando os militares de Minas Gerais recebiam assistência judiciária feita com o apoio da própria corporação, até a edição do CPPM e a instituição da figura, na Justiça Militar, do advogado de ofício, o que hoje corresponderia ao defensor público.
O juiz explica também a possibilidade da atuação de um advogado dativo, como é chamado o profissional nomeado pelo juízo para atuar em processos judiciais na impossibilidade de um defensor público. E há ainda outras formas de se consolidar essa defesa técnica. “É o defensor público, o advogado dativo, o defensor que o militar quiser constituir – no caso, ele vai arcar com os custos -, e o próprio acusado, se ele estiver inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)”, enumera.
Independente do período da história ou do formato, o que o magistrado ressalta é que sempre foi um direito do militar ter sua defesa técnica gratuita. “Temos que colocar é que os policias militares, se assim o desejarem, mantenham contato com a Defensoria Pública. É um direito deles de serem defendidos por um defensor público, por advogado dativo, e independentemente de pagamento de qualquer custa”, orienta.
Vídeos – Desenvolvida pelo Laboratório de Inovação, a série “Você conhece o Direito Militar?” teve início em novembro de 2024 e apresenta vídeos curtos com o objetivo de democratizar o ensino jurídico e difundir este importante ramo do Direito. Os episódios são apresentados por juízes, promotores, defensores, advogados e servidores atuantes na Justiça Militar.
Desde que foi iniciado o projeto, o juiz João Libério da Cunha teve quatro participações. Na primeira delas, em fevereiro deste ano, ele falou sobre o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública e sua relação com o sistema de defesa social.
A sequência mais recente do juiz teve início em 25 de julho, com um vídeo no qual o magistrado fala sobre a evolução do Regulamento Disciplinar para o Código de Ética e Disciplina. Já no segundo vídeo, que foi ao ar no dia 1º de agosto, ele faz uma análise sobre o artigo 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Cedmu).
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Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG