O Via Justiça desta semana fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Os convidados são o juiz Delvan Barcelos Júnior, auxiliar da Presidência do TJMG, e a assessora Técnica Especializada, também da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, que discutem a aplicação da lei na rotina do Judiciário mineiro. A lei é de 2018, mas só entrou em vigor em 18 de setembro do ano passado. Quais são impactos dela nas relações econômicas e jurídicas? Como definir a importância da LGPD? De que forma a LGPD protege a privacidade? Quais são os aspectos constitucionais desta lei?

 

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