O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressão a mulheres transexuais. Para falar sobre esse tema, participam do Via Justiça o juiz Fabiano Garcia Veronez, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e o promotor Rafael Moreno, da mesma Comarca.
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