O juiz Fernando Galvão, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), irá lançar, no dia 14 de abril, os livros “Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública”, e “Direito Penal Tributário: imputação objetiva do crime contra a ordem tributária”, às 18h, na Livraria D’ Plácido (Av. Brasil, 1843 – Savassi, Belo Horizonte - MG).
No livro “Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública”, o autor, com base nas premissas do Estado Democrático de Direito e na teoria discursiva do Direito, faz uma abordagem examinando todos os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, procurando contextualizar cada tipo incriminador com a perspectiva legitimadora da reprovação social e estabelecendo comparação crítica com crimes previstos na legislação extravagante que também se referem às atividades dos agentes públicos.
Já na obra “Direito Penal Tributário: imputação objetiva do crime contra a ordem tributária”, o magistrado considera quea imputação objetiva do crime contra a ordem tributária desafia o operador do direito a superar as limitações impostas pela concepção tradicional de bem jurídico. No contexto de uma teoria discursiva do crime, que é concebida sob a perspectiva da ação significativa, a ordem tributária somente pode ser entendida como um centro de referência argumentativa que é capaz de legitimar a intervenção punitiva. Considerando que a imposição da obrigação tributária encontra amparo no princípio democrático, segundo o qual o povo é o único titular do poder de instituir e cobrar tributos, a imputação objetiva da violação à norma que fundamenta a tipificação do crime contra a ordem tributária somente poderá ocorrer quando a conduta examinada adquirir um significado relevante de inadequação social. Por isso, importa aprofundar a reflexão sobre as premissas da atividade valorativa que identifica a conduta realizada pelo contribuinte como socialmente inadequada.