O juiz Jair Santana, da 2ª Vara Cível de Santa Luzia, na Grande BH, ministrou a palestra “Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Aplicação da Lei Geral – Benefícios e Aquisições Governamentais (Como vender para o Poder Público). Mecanismos de Desenvolvimento do Município”. O evento aconteceu ontem, 22, na unidade do SESI da cidade de Mariana, na região central do Estado. A palestra foi direcionada a empresários, integrantes do Legislativo e Executivo e sociedade em geral. De acordo com o magistrado, existe uma lei nacional (LC nº 123/06) que concede benefícios às micro e pequenas empresas e os municípios têm de implementá-la. “O objetivo da palestra foi o de sensibilizar o mercado, fornecedores, empresários, governo e sociedade sobre a importância dessa lei, afinal, na realidade, esse instrumento normativo é uma espécie de propulsor do desenvolvimento local” disse.