O juiz Wagner Cavalieri, titular da Vara de Execuções Penais de Contagem, fala no vídeo abaixo sobre as penas pecuniárias — uma modalidade de pena que consiste no pagamento de um valor, fixado judicialmente, destinado à vítima ou a entidades com atuação social relevante.
Segundo o magistrado, para que uma entidade seja beneficiada, ela deve atender a critérios específicos, como possuir finalidade social ou atuar nas áreas da educação ou da segurança pública. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça estabelecem normas que regulamentam a aplicação e a distribuição desses recursos, sempre com foco em áreas de interesse público, como educação, assistência social e segurança.
Assista abaixo:
Se a janela de vídeo não abrir, clique aqui.