Juízes substitutos de Minas Gerais protocolaram pedido de providências no CNJ, em desfavor do TJMG, questionando ato da presidência do Tribunal que determinou a convocação de parte dos juízes substitutos lotados em comarcas de entrância especial, para comparecerem a uma sessão pública, a se realizar nesta quarta-feira, 1º de outubro de 2014, com o objetivo de escolherem uma nova comarca, dentre uma lista pré-definida, para que então pudessem ser designados para a nova lotação.
A medida cautelar foi deferida para determinar a suspensão da sessão pública marcada para esta data, impondo-se, ainda, vedação ao TJMG para que remova compulsoriamente os autores por meio de designações, para fins de preservar a correta prestação jurisdicional nas comarcas de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba, e para ver assegurado aos autores a garantia da inamovibilidade.