A Comarca de Lagoa Santa divulgou edital para cadastro de entidades interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias. O período de inscrição vai de 4 de abril até 4 de maio.
Instituições públicas ou privadas com finalidade social ou atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação ou à saúde que atendem às áreas vitais de relevante cunho social podem ser beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, resultado de transações penais e sentenças condenatórias.
O cadastramento deve ser feito presencialmente, das 12h às 17h, no Fórum de Lagoa Santa, localizado na Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Lundceia. Os documentos devem ser entregues pela pessoa responsável pela entidade.
Acesse a íntegra do edital.
Veja mais informações sobre a destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias.
Fonte: TJMG