Segundo Jair Santana, “trata-se de um trabalho de sistematização, compilação e atualização dos diversos instrumentos legais que integram a presente obra.”
Jair Santana é mestre em Direito do Estado pela Puc de São Paulo, professor em cursos de pós-graduação, atua na capacitação de servidores das três esferas do governo. Autor de diversos livros e artigos publicados em revistas especializadas.
Fernanda Andrade é advogada e coordenadora de conteúdo da Negócios Públicos, pesquisadora no Núcleo Jurídico de Políticas Públicas (JUP) do Programa de Pós-Graduação em Direito da Puc Minas.
Fonte: TJMG