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Lei das Domésticas é tema do Via Justiça desta semana
22/08/2014 11h11 - Atualizado em 09/05/2018 16h01
O Via Justiça desta semana debate a implantação e vigor da Lei das Domésticas. Nossos convidados são o presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Fiemg, Osmani Teixeira de Abreu, e a diretora jurídica do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Geralda Lopes de Oliveira.
A norma que autoriza a multa para quem não registrar as empregadas entrou em vigor no dia 7 de agosto deste ano. Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho, caso contrário pagará multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como será possível superar as dificuldades para que os direitos das domésticas estejam completamente garantidos no país? Assista!
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