A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias apresentou, neste mês, relatório com o parecer às 157 emendas feitas ao anteprojeto destinado a revisar a Lei Complementar 59, de 2001. A última revisão ocorreu em 2008.
Das 157 emendas, 83 foram aprovadas, 60 rejeitadas, 3 prejudicadas, 4 aprovadas parcialmente e 7 não foram conhecidas por carência de legitimidade ou por terem sido apresentadas fora do prazo.
Além do presidente do TJ, desembargador Herculano Rodrigues, e outros desembargadores, apresentaram emendas ao anteprojeto a OAB/MG, a Associação de Magistrados Mineiros (Amagis), as entidades que representam os servidores da Justiça, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça Militar. Entre as emendas rejeitadas, estão aquelas que resultam em aumento de despesa. Entre as aprovadas, destacam-se as que se referem a competências e atribuições de varas e aquelas que propiciarão maior clareza à redação do texto.
A portaria da Presidência do TJMG que dispõe sobre a revisão da organização e divisão judiciárias foi publicada no Diário Judiciário eletrônico (DJe) de 25 de fevereiro deste ano. O documento considerou a necessidade de se harmonizarem vários dispositivos da lei com o novo Regimento Interno do TJ e e com as decisões expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
De acordo com o relator do processo de revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, desembargador Versiani Penna, agora serão apreciados os eventuais destaques de emendas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e, em seguida, o projeto será remetido à Assembleia Legislativa.
Acompanhe o relatório da comissão.
Fonte: TJMG