Foi sancionada a Lei 23.828, de 23 de julho de 2021, que trata da criação de cargos no Judiciário mineiro, entre eles 170 cargos de assessor de juiz. O projeto que deu origem à Lei procedia a transformação de cargos a partir da extinção de cargos efetivos e de funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário para propiciar a criação de cargo de provimento em comissão de assessor judiciário, assessor de juiz, assistente jurídico, gerente de cartório e escrevente.
A sanção do Governador Romeu Zema foi publicada na edição do Minas Gerais do último sábado, 24. Leia aqui.
Durante todo o tempo de tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Amagis trabalhou diuturnamente de modo a demonstrar a importância do projeto. Sua sanção foi considerada uma vitória, já que, de acordo com o presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, a medida representa uma passo na direção da valorização da Magistratura.
Segundo o TJMG, as medidas não trazem impacto financeiro, e podem garantir que cada juiz de primeira instância conte com um cargo de assessor de juiz, o que pode aprimorar a prestação jurisdicional.