28 fevereiro 2013

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira


O desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confirmou a validade de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que prevê a proibição da venda de cigarros com sabor no país. Em decisão de 25 páginas, o desembargador apresentou dados sobre o consumo de cigarro e apontou que cerca de 90% dos fumantes tornam-se dependentes da nicotina entre 5 e 19 anos. "Há risco de letalidade no consumo normal do cigarro, sendo que os aditivos cujo uso está vedado pela resolução são atrativos para aumentar ou até iniciar seu consumo", argumentou o desembargador. A decisão revogou liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, obtida pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), que suspendia a norma da Anvisa. As informações são do portal G1.
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Piso dos professores

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27/2) mudar a vigência da lei do piso nacional dos professores da rede pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. A maioria dos ministros seguiu o voto de Teori Zavascki. Em seu entendimento, a preocupação trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e não houve adaptação neste meio tempo. "As informações que se tem é que os gastos são muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades", observou Zavascki. As informações são da Agência Brasil.
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Estágio obrigatório

Segundo nota publicada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o Ministério da Educação (MEC) vai discutir a implantação de estágio social obrigatório para estudantes de Direito. Antes de se formar, eles teriam que fazer "residência", prestando serviços gratuitos em lugares em que praticamente não existem advogados — como os presídios brasileiros. A ideia foi levada ao ministro Aloizio Mercadante (PT-SP) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Mercadante afirma que vê a proposta com simpatia e que aprofundará o tema na discussão sobre a limitação na criação de cursos de Direito.
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Perito afastado

O Tribunal de Justiça do Rio afastou, nesta quarta-feira (27/2), o perito criminal responsável por laudo no processo que indicia Thor Batista pela morte de um ciclista na Rodovia Washington Luís, em Duque de Caxias (RJ), em março do ano passado. Segundo a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Caxias, a relação entre o perito e a promotoria “constitui ofensa aos princípios da igualdade processual, do contraditório e da ampla defesa e, bem certo, ao devido processo legal constitucional”. Além de retirar os laudos periciais e o depoimento de Hélio Martins Junior do processo, a juíza marcou novo interrogatório de Thor Batista para o dia 12 de março. As informações são do portal G1.
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Sistema de tributação

O Senado aprovou a medida provisória que amplia o teto para opção pelo regime de tributação do lucro presumido. De acordo com a MP aprovada, o faturamento máximo das empresas que podem optar pelo sistema do lucro presumido aumentou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões anuais. A MP também amplia o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, dos 15 propostos pelo governo para 35. Entre os setores incluídos pelos parlamentares estão transporte metroviário, rodoviário, infraestrutura aeroportuária, armas de guerra, empresas jornalísticas e reciclagem de resíduos sólidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Penhora de bens

A Justiça determinou a penhora de bens de Waldomiro Diniz no valor de R$ 268 mil. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União após Diniz não ter cumprido prazo judicial estabelecido para pagamento da multa. Diniz foi ex-assessor da Casa Civil, comandada à época por José Dirceu, e um dos indiciados na CPI do Bingos, criada para apurar a relação das casas de bingo com a lavagem de dinheiro e o crime organizado. A decisão também se estende ao advogado Rogério Buratti, também condenado no mesmo processo por improbidade administrativa. Juntos, eles têm uma dívida no valor total de R$ 368 mil. Segundo informação publicada em seu site, a AGU está adotando todas as providências no sentido de localizar bens passíveis de penhora. As informações são do Jornal do Brasil.
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Soja transgênica

A Monsanto, empresa multinacional detentora da patente da semente de soja transgênica de tecnologia Roundup Ready1 (RR1), confirmou a suspensão da cobrança de royalties sobre a utilização das sementes. A cobrança vai ser adiada até que o Supremo Tribunal Federal tenha uma posição final sobre o assunto. A cobrança dos royalties depende de discussão judicial sobre o prazo de validade da patente da tecnologia. As informações são da Agência Brasil.
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Prorrogação de prisão

A Justiça do Rio Grande do Sul negou, nesta quarta-feira (27/2), o pedido de prorrogação da prisão temporária de Elissandro Spohr, o Kiko, um dos sócios-proprietários da boate Kiss. No dia 27 de janeiro, um incêndio na casa noturna, em Santa Maria, matou 239 pessoas. Na decisão, o juiz Ulysses Fonseca Louzada ressaltou que o pedido feito pela defesa do empresário não é legítimo, uma vez que só pode ser feito pela autoridade policial e pelo MP. Além disso, ressaltou que o inquérito policial é uma peça informativa para que o MP ofereça a denúncia, bastando a prova da materialidade e indícios de autoria, sem a necessidade de contemplar o contraditório. As informações são do portal G1.
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Reuniões semanais

O novo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública. Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de Emenda à Constituição que tratam do ato médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais. As informações são do portal Terra.
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Caso Eliza Samudio

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais adiou, nesta quarta-feira (27/2), o julgamento do Habeas Corpus e pedido de prisão domiciliar formulados pela defesa do goleiro Bruno Fernandes, acusado de planejar a morte de Eliza Samudio. O adiamento foi pedido pelo desembargador relator da 4ª Câmara Criminal, Doorgal Andrada, que alegou não ter o voto concluído. Os desembargadores Correa Camargo e Eduardo Brum concordaram com o adiamento. Como as sessões da Câmara ocorrem às quartas-feiras, a decisão pode ser tomada no próximo dia 6 de março, durante o júri popular de Bruno e de sua ex-mulher Dayanne Rodrigues. Desde o início do processo, há pouco mais de dois anos, 69 Habeas Corpus foram negados em primeira e segunda instâncias. As informações são do site Último Segundo.
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OPINIÃO
Comércio sexual

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a advogada criminal Luiza Nagib Eluf afirma que o projeto de lei do deputado federal Jean Wyllys, que regulamenta os serviços prestados pelos profissionais do sexo, em tramitação na Câmara Federal, merece apoio da comunidade por seu cunho libertador e educativo, ao banir o estigma que pesa sobre a mulher em contraposição às glórias que cobrem o homem quando ambos praticam a mesma atividade, porém em lados opostos. “A regulamentação do comércio sexual, praticado entre pessoas maiores de 18 anos e livres, ajudaria muito a evitar a escabrosa exploração a que hoje estão sujeitos os profissionais do sexo em nosso país”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013