Com o objetivo de esclarecer os contornos jurídicos da migração e do benefício especial, previsto como mecanismo compensatório para as contribuições já vertidas ao regime próprio de Previdência Social, a Amagis e a AMMP realizaram, na manhã desta quinta-feira, 17, live com o advogado Nazário de Faria, especialista em Direito Previdenciário. Na ocasião, foram tratados os princípios do Projeto de Lei Complementar, autuado sob o número 60/2021, e que está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

A live foi transmitida na Área do Associado do site da Amagis e o vídeo está disponível aqui.(Será necessário fazer login e digitar a senha. Caso não se lembre da senha da Área do Associado no site, clique aqui para criar outra.) 


 

Na abertura da live, o presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, destacou a importância do encontro virtual para debater e esclarecer a migração e demonstrar aos colegas o andamento do PLC 60/2021.  “É importante que todos os colegas da Magistratura e também do Ministério Público estejam bem orientados para tomarem a melhor decisão. A Associação está sempre trabalhando pelos direitos dos associados e levando informação de qualidade”, afirmou o presidente, 

O presidente da AMMP, Enéas Xavier, falou da alegria em realizar a live, juntamente com a Amagis, para abordar, de acordo com ele, uma luta histórica das carreiras de Estado. “Estamos tratando de um projeto de lei com possibilidade de ser aprovado e que pode beneficiar uma parcela considerável da classe do Ministério Público e da Magistratura” afirmou ele, destacando o apoio fundamental do presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, na soma de esforços constantes e diuturnos na defesa das prerrogativas de classe. “Alberto Diniz é um líder de classe, um líder da vida, que abriu muitas portas na Assembleia Legislativa, foi e vai à luta e se esforça na defesa dos interesses da classe”, afirmou Enéias Xavier. 

Antes de passar a palavra para  o especialista em Direito Previdenciário, Enéas Xavier ressaltou que o PLC ainda pode ser alterado na Assembleia, já que ainda está em tramitação, mas que a Amagis e a AMMP acompanharão todo o andamento de perto e farão ainda mais discussões e lives sobre o tema com o objetivo de sanar todas as dúvidas dos associados das duas instituições.  

Em seguida, o advogado Nazário de Faria deu início às apresentações e esclarecimentos sobre o tema. Ele falou um pouco sobre a previsão constitucional, o teto do regime geral de Previdência e a incidência tributária. E ressaltou que, quando da aprovação do PLC que trata da migração e do benefício especial, o servidor que optar pela migração não poderá voltar atrás. “A migração será opcional. A ideia é abrir um leque para que o servidor possa ter outra forma de trato, lembrando que a opção pela migração é irrevogável, ou seja, quem escolher migrar não poderá voltar a atrás”, pontuou.  

Nazário de Faria é pós-graduado em Direito Público pela PUC Minas, presidente da Comissão de Direito Previdenciário dos Servidores Públicos da OAB/MG, diretor-adjunto de processos judiciais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e professor do Instituto de estudos do direito previdenciário IEPREV, além de conselheiro científico do IPEDIS e autor do livro Revisões de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos.