Nelson Missias de Morais*
Temos discutido continuamente, na capital e no interior, os caminhos para fazermos uma justiça mais eficaz, eficiente e mais útil à população. Há mais de uma década, o país debate em vão a chamada reforma do Judiciário, cujo objetivo final se revelou mais por desgastar a magistratura do que identificar seus problemas. O desafio, bem sabemos, é outro, e está ligado à funcionalidade e não à estrutura constitucional.
Ao contrário do que se pregou, o Judiciário brasileiro tem uma boa estrutura constitucional e, se há crise, ela está mais vinculada à sua funcionalidade. Por isso, não estamos mais dispostos a pagar a conta por um sistema de baixos resultados, do qual não fomos os criadores nem somos responsáveis.
Como instituição, o Judiciário tem sido incapaz de se fazer ouvir pelos demais poderes, e até mesmo de ser compreendido pela sociedade. Temos sido, na verdade, críticos e pró-ativos, quando discutimos e defendemos mudanças efetivas e avançadas, com a confiança de que, aperfeiçoando-as, o Legislativo possa dar ao Judiciário reais condições para cumprir a sua missão constitucional.
Este será um movimento permanente ao longo de nossa gestão, com a realização de seminários e interiorização das ações, debatendo o aperfeiçoamento das propostas e as defendendo para que se materializem na forma da lei e no dia-a-dia dos fóruns e tribunais. A efetividade da Justiça é uma causa que une todos os magistrados. O que o Judiciário não pode mais é apenas iniciar processos, precisa também encerrá-los.
Estamos convencidos de que há um pensamento convergente sobre a quase totalidade dos problemas enfrentados e debatidos. Com o apoio de todos, saberemos enfrentar o desafio e prosseguiremos no caminho da evolução da Justiça mineira.
No momento em que o projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) tramita na Assembléia Legislativa, nada que represente avanço deve ser poupado do texto legal. Temos convicção de que não deve partir do Poder Judiciário os vetos às mudanças que julgamos fundamentais para nos adaptarmos à realidade e às necessidades dos que lidam com a Justiça e dos que a ela acorrem. Precisamos de uma estrutura apta a suportar uma demanda crescente, adaptada funcional e administrativamente ao momento presente e vindouro.
Nossa prioridade é melhorar as condições de trabalho a que são submetidos juízes e serventuários, que vão da insuficiência de espaço físico à carência de pessoal. A desproporcionalidade gritante entre a estrutura funcional e a demanda tem, agora, a oportunidade de ser amenizada, com a criação dos cargos de assessor de juiz e juiz leigo. São recursos voltados para o incremento da produtividade e a melhoria do serviço que prestamos.
O caminho mais curto e objetivo a uma Justiça eficiente e útil ao cidadão passa pelo aperfeiçoamento do projeto da LODJ. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram analisadas a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, embora os deputados tenham suprimido a proposta de criação do juiz leigo, mesmo com a sua aprovação pela Corte Superior. A proposta foi reapresentada na Comissão de Administração Pública pelo Deputado Durval Ângelo. Vamos continuar defendendo a mudança, fruto de discussão e participação de todos os magistrados.
A proposta de criação de assessor para todos os juízes foi parcialmente aceita na CCJ. Entretanto, na Comissão de Administração Pública - onde será examinado o mérito das emendas apresentadas, por opção do Legislativo -, essa proposição foi aprimorada, através de outra emenda apresentada pelo Deputado Domingos Sávio, Líder da Maioria. Ele também é autor da proposta que eleva as comarcas sede de turmas recursais à condição de entrância especial.
Estaremos atentos e convocamos todos os magistrados a buscarem o diálogo com os parlamentares de suas regiões e repercutirem a defesa da proposta do juiz leigo, de assessor para todos os juízes, pela elevação das comarcas sede de turmas recursais, manutenção das circunscrições judiciárias do Vale do Aço e de Belo Horizonte e garantir a adoção de um quadro de vigilantes para maior segurança nos fóruns.
São medidas simples, mas fundamentais e reconhecidas por quem já judicou pelas comarcas do Estado. A criação do cargo de assessor para todos os juízes é uma medida barata e que gera economia ao tribunal, evitando-se, em alguns casos, a instalação de uma nova vara e seus respectivos custos com escrivão, escreventes, oficiais de justiça, água, luz, telefone, prédio e manutenção, além de outros cargos que também oneram o Estado, como promotor de justiça e defensor.
Em alguns estados, aliás, já estão aumentando o número de assessores, como no Mato Grosso, onde cada juiz já atua com dois assessores. Em São Paulo, os 350 desembargadores têm apenas um assessor, mas os processos demoram mais de quatro anos para serem julgados. Em Minas, com 120 desembargadores, três assessores e dois assistentes, o desempenho é melhor, e os julgamentos duram de seis meses a um ano. O assessor é um desses recursos que, acreditamos, pode fazer a diferença para a prestação jurisdicional mais eficaz.
Além da questão jurídica e da aplicação da lei, o Judiciário tem hoje, mais do que antes, um papel social e alternativo, a exemplo de iniciativas como a da Apac, dos juizados especiais, conciliadores e outros programas espalhados por nossas comarcas.
São propostas que contribuem para modernização, desburocratização, melhoria da qualidade e eficiência da Justiça. A Justiça Cidadã é um método simples e de baixo custo, que, dentro da realidade orçamentária, depende muito mais da organização do que de grandes investimentos. O objetivo é um só: fazer um Judiciário útil aos que têm direitos e contribuir para o resgate da credibilidade da magistratura.
(*) Presidente da Amagis
Temos discutido continuamente, na capital e no interior, os caminhos para fazermos uma justiça mais eficaz, eficiente e mais útil à população. Há mais de uma década, o país debate em vão a chamada reforma do Judiciário, cujo objetivo final se revelou mais por desgastar a magistratura do que identificar seus problemas. O desafio, bem sabemos, é outro, e está ligado à funcionalidade e não à estrutura constitucional.
Ao contrário do que se pregou, o Judiciário brasileiro tem uma boa estrutura constitucional e, se há crise, ela está mais vinculada à sua funcionalidade. Por isso, não estamos mais dispostos a pagar a conta por um sistema de baixos resultados, do qual não fomos os criadores nem somos responsáveis.
Como instituição, o Judiciário tem sido incapaz de se fazer ouvir pelos demais poderes, e até mesmo de ser compreendido pela sociedade. Temos sido, na verdade, críticos e pró-ativos, quando discutimos e defendemos mudanças efetivas e avançadas, com a confiança de que, aperfeiçoando-as, o Legislativo possa dar ao Judiciário reais condições para cumprir a sua missão constitucional.
Este será um movimento permanente ao longo de nossa gestão, com a realização de seminários e interiorização das ações, debatendo o aperfeiçoamento das propostas e as defendendo para que se materializem na forma da lei e no dia-a-dia dos fóruns e tribunais. A efetividade da Justiça é uma causa que une todos os magistrados. O que o Judiciário não pode mais é apenas iniciar processos, precisa também encerrá-los.
Estamos convencidos de que há um pensamento convergente sobre a quase totalidade dos problemas enfrentados e debatidos. Com o apoio de todos, saberemos enfrentar o desafio e prosseguiremos no caminho da evolução da Justiça mineira.
No momento em que o projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) tramita na Assembléia Legislativa, nada que represente avanço deve ser poupado do texto legal. Temos convicção de que não deve partir do Poder Judiciário os vetos às mudanças que julgamos fundamentais para nos adaptarmos à realidade e às necessidades dos que lidam com a Justiça e dos que a ela acorrem. Precisamos de uma estrutura apta a suportar uma demanda crescente, adaptada funcional e administrativamente ao momento presente e vindouro.
Nossa prioridade é melhorar as condições de trabalho a que são submetidos juízes e serventuários, que vão da insuficiência de espaço físico à carência de pessoal. A desproporcionalidade gritante entre a estrutura funcional e a demanda tem, agora, a oportunidade de ser amenizada, com a criação dos cargos de assessor de juiz e juiz leigo. São recursos voltados para o incremento da produtividade e a melhoria do serviço que prestamos.
O caminho mais curto e objetivo a uma Justiça eficiente e útil ao cidadão passa pelo aperfeiçoamento do projeto da LODJ. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram analisadas a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, embora os deputados tenham suprimido a proposta de criação do juiz leigo, mesmo com a sua aprovação pela Corte Superior. A proposta foi reapresentada na Comissão de Administração Pública pelo Deputado Durval Ângelo. Vamos continuar defendendo a mudança, fruto de discussão e participação de todos os magistrados.
A proposta de criação de assessor para todos os juízes foi parcialmente aceita na CCJ. Entretanto, na Comissão de Administração Pública - onde será examinado o mérito das emendas apresentadas, por opção do Legislativo -, essa proposição foi aprimorada, através de outra emenda apresentada pelo Deputado Domingos Sávio, Líder da Maioria. Ele também é autor da proposta que eleva as comarcas sede de turmas recursais à condição de entrância especial.
Estaremos atentos e convocamos todos os magistrados a buscarem o diálogo com os parlamentares de suas regiões e repercutirem a defesa da proposta do juiz leigo, de assessor para todos os juízes, pela elevação das comarcas sede de turmas recursais, manutenção das circunscrições judiciárias do Vale do Aço e de Belo Horizonte e garantir a adoção de um quadro de vigilantes para maior segurança nos fóruns.
São medidas simples, mas fundamentais e reconhecidas por quem já judicou pelas comarcas do Estado. A criação do cargo de assessor para todos os juízes é uma medida barata e que gera economia ao tribunal, evitando-se, em alguns casos, a instalação de uma nova vara e seus respectivos custos com escrivão, escreventes, oficiais de justiça, água, luz, telefone, prédio e manutenção, além de outros cargos que também oneram o Estado, como promotor de justiça e defensor.
Em alguns estados, aliás, já estão aumentando o número de assessores, como no Mato Grosso, onde cada juiz já atua com dois assessores. Em São Paulo, os 350 desembargadores têm apenas um assessor, mas os processos demoram mais de quatro anos para serem julgados. Em Minas, com 120 desembargadores, três assessores e dois assistentes, o desempenho é melhor, e os julgamentos duram de seis meses a um ano. O assessor é um desses recursos que, acreditamos, pode fazer a diferença para a prestação jurisdicional mais eficaz.
Além da questão jurídica e da aplicação da lei, o Judiciário tem hoje, mais do que antes, um papel social e alternativo, a exemplo de iniciativas como a da Apac, dos juizados especiais, conciliadores e outros programas espalhados por nossas comarcas.
São propostas que contribuem para modernização, desburocratização, melhoria da qualidade e eficiência da Justiça. A Justiça Cidadã é um método simples e de baixo custo, que, dentro da realidade orçamentária, depende muito mais da organização do que de grandes investimentos. O objetivo é um só: fazer um Judiciário útil aos que têm direitos e contribuir para o resgate da credibilidade da magistratura.
(*) Presidente da Amagis