O desembargador Fernando Botelho, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), será um dos palestrantes do II Congresso sobre Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção. O evento é promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) e será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, em São Paulo. A palestra do magistrado será no dia 27, às 11h, sobre “O Judiciário e sua experiência para elaboração do Marco Regulatório”, que integrará o painel “Marco Regulatório na internet brasileira”. O evento da Fecomercio tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB-SP) e de entidades ligadas à infraestrutura de tecnologias da segurança da informação.

O congresso terá a participação dos principais especialistas em Direito Eletrônico do país. O desembargador Fernando Botelho, especialista no assunto, acentua sobre o Marco Regulatório da Internet e os crimes eletrônicos, que serão tratados no Congresso: “Na atualidade, o Brasil vive um pico do novo fenômeno social que passou a preocupar, tanto na Europa, na Ásia, na América do Norte e na África do Sul, como em países do Cone Sul da América, as principais corporações privadas e públicas. Trata-se do crime cibernético, o ‘crime das redes eletrônicas’, aquele perpetrado com conhecimento tecnológico-cibernético e, por isso, com poucas chances de autodefesa para vítimas leigas”.

E o magistrado reforça: “Não me refiro a condutas convencionais, que atacam patrimônio e honra com uso de redes, quanto aos quais a Justiça Penal brasileira já vem se esforçando, na tentativa de adequação da lei penal do século passado ao uso de redes, sites, ambientes corporativos, sociais-de-convívio, para análise. Refiro-me às condutas sofisticadas, altamente especializadas, implementadas por especialisas em cibernética e sem equivalência nas atividades humanas comuns, por isso, de total atipicidade legal, como as que constituem o que hoje se conhece como cyber ataque, cyber guerra, cyber terrorismo, entre outras denominações”.

Engenharia social

Segundo o desembargador Fernando Botelho, pescaria eletrônica, invasão de ambientes eletrônicos protegidos, pichação eletrônica, difusão de vírus, violação e apropriação de dados eletrônicos, com uso de log ins e criptografia, são exemplos da nova face do mal que se convenciona chamar hoje “engenharia social”. “Essas condutas estão reclamando marcos legais novos – penais e/ou cíveis – que permitam mais segura identificação interpretativa e que comandem novas obrigações em resguardo da própria liberdade de expressão nas redes”, explica.

Para o magistrado, as redes eletrônicas, que tanto cresceram e crescem no Brasil, equivalentemente às redes físicas sociais, não podem ser consideradas terra sem lei, “como se isolássemos uma selva dentro do convívio social”. “Por isso, novos marcos de normatização legal dessas atividades estão hoje propostos, tanto pelo Congresso Nacional – exemplo é o Projeto de Lei nº 84/1999, da Câmara dos Deputados, que tipifica os crimes cibernéticos – quanto, mais recentemente, pelo Ministério da Justiça, que anuncia o envio breve, ao Congresso, de projeto de lei novo, que deverá conter o chamado ‘Marco Civil da Internet’, diploma relacionado com posturas não criminais da grande rede”, adianta o magistrado.
Essas novas normas, como explica o desembargador Fernando Botelho, em conjunto, terão que dar conta do delineamento técnico-jurídico de condutas altamente sofisticadas, das redes consideradas criminosas, e também do modo de preservação do chamado corpo de delito eletrônico quanto a crimes materiais eletrônicos que deixam vestígios.

Programação

Além do desembargador do TJMG, diversos especialistas no assunto participam do congresso da Fecomercio. Durante o evento, serão apresentados os resultados da 2ª Pesquisa de Crimes Eletrônicos, realizada pela Fecomercio junto a usuários no estado de São Paulo. Entre os temas abordados durante o congresso estão os perigos da internet e as tecnologias no combate e na prevenção aos crimes cibernéticos.

O II Congresso sobre Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção será realizado na sede da Fecomercio de São Paulo, na rua Doutor Plínio Barreto, 285, em Bela Vista, na capital paulista. A programação completa pode ser consultada no site da Fecomercio.

Fonte: TJMG