O juiz Alanir José Hauck Rabeca, coordenador da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Barbacena, participou, na tarde de 19 de março, do Conexão Inconfidência. O programa de rádio, apresentado pelo jornalista Emerson Rodrigues, abordou os Juizados Especiais, seu funcionamento e os tipos de causas tratadas ali.
O magistrado explicou que o Juizado Especial é um órgão do Poder Judiciário semelhante a uma vara de Primeira Instância. Porém, ressaltou que a competência do juizado é diferente, pois ele recebe apenas causas cíveis em que o pedido não ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Com relação às causas criminais, tramitam nesse órgão apenas aquelas em que a pena máxima vai até dois anos. Ele acrescentou que, quando a demanda cível é de até 20 salários mínimos, a pessoa pode ajuizar a ação sem a assistência de advogado.
O juiz explicou que a audiência no juizado privilegia a simplicidade e a celeridade. Em primeiro lugar existe a tentativa de conciliação, razão de ser do órgão. A tentativa de conciliação na causa criminal é denominada transação penal. Caso não se chegue a um acordo, a solução do conflito será buscada no mesmo dia, por meio da decisão do juiz.
Para o juiz, apesar da simplicidade do trâmite processual no juizado, a conciliação pré-processual é o melhor caminho para todos. Isso porque evita que uma demanda chegue ao Judiciário e é bem menos desgastante para os envolvidos.
O juiz esclareceu que, ao procurarem o juizado, as pessoas precisam levar comprovante de residência, com objetivo de verificar se a unidade atende à demanda da região solicitada. Além disso, são necessários os documentos que comprovam a situação reclamada.
Fonte: TJMG