O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho, será um dos especialistas brasileiros convidados para serem ouvidos na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal no próximo dia 13 de julho, às 9h30. A sessão será realizada no Plenário 13, Anexo, II, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Trata-se de uma audiência pública, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que é destinada a ouvir profissionais envolvidos diretamente com o tema dos crimes eletrônicos e permitir que a tramitação do Projeto de Lei (PL 84/99) seja finalizada na Câmara dos Deputados. Após a votação final do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, o texto segue, se aprovado, para apreciação final no Plenário da Câmara de Deputados.
Segundo o desembargador, o PL 84/99 introduz 11 novos crimes de alta tecnologia no Código Penal de 1940 e no Código Penal Militar. Dentre as ações cibernéticas nele previstas, estão as de invasão de sistemas e ataques a sites e redes públicas e privadas. Devem ser criminalizados também a difusão de vírus e o emprego de computadores "zumbis" por crackers, para negação de serviços públicos pela rede mundial.
O magistrado comenta que a nova legislação vai coibir ataques “como ocorrido recentemente com os últimos cyberataques a 20 páginas do Governo Federal e a mais de 200 páginas de Prefeituras Municipais pelo país, as quais, atacadas, foram tiradas do ar por ações clandestinas de crackers brasileiros e estrangeiros”.
O desembargador Fernando Botelho é um dos integrantes dos trabalhos de elaboração do PL 84/99 e já publicou diversos artigos e trabalhos acadêmicos desenvolvidos sobre o assunto, realizou diversas palestras, além de trabalhos na área do Direito Eletrônico, de Telecomunicações, e de Tributação das Telecomunicações. Fernando Botelho também ministrou, nos últimos dois anos, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), nos cursos de Formação de Magistrados, a cadeira de Direito Eletrônico, Tributos, e Crimes Eletrônicos.
A pauta da audiência pública na Câmara dos Deputados pode ser conferida no site da Câmara dos Deputados .
Fonte: TJMG