O Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibedess) e Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde (Nats), do Hospital das Clínicas da UFMG, por meio da intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinaram um contrato, no dia 25 de junho, para prestação de assistência técnica aos magistrados nas ações envolvendo a saúde suplementar.
A partir de agora, os magistrados que desejarem obter informações técnicas nos processos, antes de decidir pedido de liminar, proferir sentença ou elaborar acórdão nos processos envolvendo operadoras de planos de saúde, poderão solicitar informações sobre medicamentos, procedimentos, internações ou outros assuntos relacionados à saúde suplementar. Poderão fazê-lo por meio do endereço eletrônico: natssaude@nats.hc.ufmg.br
As notas técnicas serão elaboradas por médicos do Nats, dentro da ética e isenção necessárias, e são apenas informativas, não obrigando o magistrado adotá-la. As informações constituem apenas subsídios para o melhor atendimento ao cidadão e aperfeiçoamento jurisdicional, sem que interfiram no seu livre convencimento e na sua independência.
O contrato atende à recomendação de n° 35 do CNJ e foi assinado nos moldes do já existente na saúde pública.