audiencia_publica_apac.jpgO auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi palco hoje, 12, de uma audiência pública para discutir a questão das unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no Estado.

A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo, e teve como propósito principal debater propostas de mudanças na Lei de Execução Penal do Estado, a fim de permitir a ampliação de convênios entre o Governo de Minas e as Apacs.

O desembargador da 4ª Câmara Criminal do TJMG e vice-presidente Administrativo da Amagis, Herbert Carneiro, destacou que apenas três estados brasileiros têm uma lei de execução penal, sendo Minas um deles. A sugestão do desembaragdor é que se aproveite essa facilidade, de poder trabalhar a legislação apenas em âmbito estadual, para que as Apacs sejam incluídas no sistema prisional de Minas, com destinação de verba específica.

Herbert Carneiro disse ainda que a medida é constitucional, já que o próprio Supremo Tribunal Federal “decidiu reiteradas vezes que a execução penal é de responsabilidade dos estados”. Ele lembrou dos números que mostram a eficiência do trabalho da Apac, com reincidência abaixo de 10%, contra os 85% do sistema comum. “Precisamos viabilizar um projeto de lei que abrigue a Apac e o PAI-PJ com política pública do Estado”, afirmou, referindo-se também ao Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), projeto do TJMG que completou 10 anos recentemente.

O coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, desembargador Joaquim Alves de Andrade, disse que “a Apac legítima é feita com o apoio dos cidadãos”, mas defendeu que o projeto seja abraçado pelo Estado para que possa ser ampliado. “A coisa mais importante que a Apac faz é transformar criminosos em cidadãos. Uma pessoa só é contra esse projeto quando não o conhece”, disse Andrade.

O coordenador executivo do Projeto Novos Rumos na Execução Penal e vice-presidente de Saúde da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, disse que o sucesso das Apacs, com os números apontados pelo desembargador Herbert Carneiro, é resultado da parceria do poder público (Executivo, Legislativo e Judiciário) com a sociedade. “Além disso, as unidades têm pequeno custo de manutenção. Os valores são de mais ou menos 1/3 do que se gasta no sistema comum”, afirmou. Apesar da eficiência e do custo mais baixo, o magistrado lamentou que as dificuldades burocráticas para a obtenção de recusos sejam ernomes. “Precisamos de uma alternativa para isso. Não vejo uma solução senão através de legislação específica”, disse Santos.

O deputado Durval Ângelo disse que, onde há uma Apac instalada, a criminalidade diminui. “Hoje, um dos fatores determinantes para o aumento da criminalidade na sociedade é o prórpio sistema carcerário”, afirmou.