Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/9) o pedido de urgência na tramitação da proposta de marco civil da internet (PL 2.126/2011), que está na Câmara dos Deputados. Com isso a Câmara terá 45 dias para votar a proposta.
Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (12/9). Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.
Apesar de pronta para votação no plenário, a proposta está parada devido a controvérsias. Em novembro de 2012, o projeto chegou a ser discutido em plenário mas não houve consenso entre os parlamentares em torno da matéria. Em audiência feita no último dia 7 de agosto, deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática continuaram divergindo sobre o marco civil da internet.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade. A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.
O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), autor do requerimento para a audiência sobre a proposta, defendeu que a Câmara vote o projeto imediatamente. “O assunto está pronto para ser apreciado pelo Plenário”, disse Imbassahy. “Faltava apenas este debate aqui na comissão”, completou. “Se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, acrescentou. O deputado Izalci (PSDB-DF) também defendeu a votação imediata da matéria.
Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, afirmou. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas.
Os deputados Milton Monti (PR-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também questionaram a necessidade do projeto. Para Monti, o caminho é a autorregulamentação.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, se não houver lei, a internet será desvirtuada. “Precisa de lei porque a oferta de serviços na internet está sendo fatiada e porque a privacidade do usuário está sendo ameaçada”, ressaltou Molon. “O usuário não tem como se autorregulamentar”, complementou. “Estamos protegendo o fraco, o internauta.”
Regras sobre privacidade
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudanças nos dispositivos relativos à privacidade. Segundo Castro, no texto atual, as exigências em relação à garantia da privacidade do usuário são mais rígidas para os provedores de conexão — ou seja, as empresas de telecomunicações — do que para os provedores de aplicações, como redes sociais e provedores de e-mail. Para ele, isso deve ser alterado. “A proposta beneficia gigantes internacionais da internet que operam no Brasil”, opinou.
Ele aponta, por exemplo, que o texto impede as operadoras de telecomunicações de guardar os registros de acessos às aplicações, do modo como já fazem hoje. “Por outro lado, o projeto não restringe a possibilidade de redes sociais, provedores de e-mail e outros gigantes da internet de acessarem os conteúdos inseridos na rede pelos usuários”, destacou.
As empresas de telecomunicações defendem ainda que o marco civil garanta que os dados dos usuários não sejam armazenados fora do País e garanta que esse armazenamento esteja sujeito às leis brasileiras.
Já Nelson Wortsman, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) — associação que representa empresas como Google, Microsoft e IBM —, afirmou que essa mudança significaria aumento grande do custo Brasil.
"Não importa onde os dados estejam, importa quem pode acessá-los. Para uma informação que esteja em algum país e a Justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2013