As dificuldades provocadas pelas metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância excessiva e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) estiveram entre os principais temas tratados na manhã desta terça-feira (11), durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC).
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, participou do debate sobre os dilemas e alternativas institucionais para o Poder Judiciário. Em sua explanação, Costa falou sobre os grandes litigantes e o excesso de recursos permitidos no sistema judicial brasileiro, que acabam alimentando a morosidade judicial.
Para exemplificar, o magistrado apresentou uma ação civil pública movida no Rio Grande do Sul contra um banco, ajuizada em maio de 2007. O julgamento em 1º grau do caso se deu em outubro do mesmo ano, e o da apelação foi concluído em outubro de 2008 – totalizando um ano e cinco meses de julgamento, tempo considerado dentro dos parâmetros constitucionais. Mas esse processo ainda não transitou em julgado em função do excesso de recursos produzidos: são 83 na ação coletiva, até o momento.
O entrave expõe um sistema falho, que permite que os processos nunca terminem, prejudicando o cidadão e frustrando o juiz, que nunca vê o resultado de seu trabalho. Nesse sentido, João Ricardo Costa reforçou a importância do estímulo à capacidade de pensar dos magistrados em detrimento às metas propostas pelo CNJ, que devem ser repensadas.
“A AMB propõe ao Conselho que faça um estudo sobre a litigância no Brasil. É necessário fazer um diagnóstico desse litígio para que possamos monitorar as ações de massa. Com uma política pública para dar visibilidade ao uso contumaz de determinados agentes de forma predatória, podemos mudar essa realidade. Mas o movimento associativo não pode fazer isso sozinho e não tem momento melhor do que este, com tantos representantes do Judiciário reunidos, para darmos início a essa virada”, reiterou João Ricardo.
Os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, reforçaram o discurso de Costa, argumentando que as metas não são adaptadas ao dia a dia de trabalho de magistrados e servidores e à estrutura do Judiciário.
“Na última década, houve um aumento do protagonismo do Judiciário brasileiro, com aumento do número de litígios e litigantes e elevação da carga de trabalho de magistrados e servidores. É o momento do CNJ repensar suas principais funções, trabalhando a gestão compartilhada e o planejamento estratégico”, considerou Bochenek.
Já Schmidt fez um resgate da história do Conselho e seu papel, questionando se estamos no caminho certo ao considerar que o sistema de metas e a implementação sem diálogo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) têm causado mais problemas do que benefícios. “AMB, Anamatra e Ajufe já produziram diagnósticos da condição de saúde dos juízes e os efeitos da pressão causada pelas metas e pelo PJe são crescentes e devastadores. Apenas 37% dos juízes sentem-se valorizados no exercício da magistratura”, revelou, trazendo à tona a questão da saúde mental e física de juízes e servidores.
O tema também foi abordado pelos presidentes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Volnei Rosalen, e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Mara Rejane Weber. Ambos ratificaram a questão do adoecimento dos servidores do Judiciário em razão das metas – que não levam em conta a qualidade do trabalho, apenas a quantidade – e da implementação do PJe sem uma discussão prévia com quem, de fato, lida com sistema diariamente.
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Foto: Ascom / AMB
Fonte: AMB