O 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi concluído na última sexta-feira (29/11), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. O evento reuniu magistrados de diversas partes do País, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Pelo TJMG, participaram a desembargadora Lílian Maciel Santos, representando o presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o desembargador Fábio Torres de Sousa; a juíza coordenadora dos Juizados Especiais de Minas Gerais, Raquel Discacciati Bello; e as juízas Beatriz Junqueira Guimarães, Cláudia Regina Macegosso e Dayse Mara Silveira Baltazar.





Ao final do evento, os participantes elegeram a juíza Beatriz Junqueira Guimarães como secretária-geral do Fonaje, o juiz Fernando Ganem, do Tribunal de Justiça do Paraná (TPPR), como novo presidente e o juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o vice-presidente. Além disso, foi anunciada a cidade de Fortaleza (CE) como a próxima sede do fórum, que ocorrerá em maio de 2025. A juíza Boatriz Junqueira disse que sua eleição para a secretaria-geral veio ao encontro da vontade de poder contribuir para o fortalecimento do Fonaje. "Junto com o presidente e o vice-presidente, pretendo imprimir um caráter ainda mais dinâmico ao Fórum dos Juizados Especiais, coroando de vez a lei nº 9099/95 no cenário jurídico atual", disse. 

Com o tema central “A Prevalência da Lei n. 9.099/95 face ao Cenário Jurídico Atual”, o fórum buscou promover o compartilhamento de experiências, a uniformização de métodos de trabalho e a discussão sobre os desafios e avanços no sistema dos Juizados Especiais.

A juíza Beatriz Junqueira Guimarães contribuiu para o debate como presidente de mesa da conferência que abordou o tema “Efetividade da Execução”, conduzida pelo desembargador Erick Linhares, do Tribunal de Justiça de Roraima.

O encerramento do 54º Fonaje também foi marcado pela leitura da Carta de Cuiabá. Confira o inteiro teor:

Carta de Cuiabá

O Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso, sobre o tema “A prevalência da Lei 9.099/95 em face ao cenário jurídico atual”, vem a público para:

- Reafirmar a relevância da Lei 9.099 como marco fundamental e constitucional de acesso à Justiça porque estabelece princípios indispensáveis do sistema dos Juizados Especiais;

- Destacar a importância da efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais e enfatizar a necessidade de implementação de medidas práticas e inovadoras, capazes de superar os entraves processuais e garantir o cumprimento das decisões judiciais com maior eficiência e equidade.

Exortar os Tribunais de Justiça a intensificar o uso de tecnologia e da inteligência artificial, assegurando a celeridade e a acessibilidade processual e a promoverem a fiel observância dos princípios fundamentais consagrados pela Lei 9.099;

Reconhecer a importância da resolução consensual de conflitos, com destaque à integração de métodos locais, como negociação coletiva dialogal, que se apresenta como instrumento valioso para o aprimoramento do sistema judicial e para promoção de maior justiça e eficácia social;

Alertar para a necessidade urgente de combate à prática da litigância predatória, propondo a utilização de ferramentas de inteligência artificial e de estratégias preventivas eficazes, com vistas a coibir abusos que comprometem o adequado funcionamento do sistema judicial;

Sugerir a criação e a implementação de precedentes judiciais das Turmas Recursais, de forma a fortalecer a uniformidade, a estabilidade e a previsibilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e conferindo maior segurança jurídica ao sistema dos Juizados Especiais.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024.

Sobre o Fonaje

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais foi instalado em 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

São objetivos do Fonaje: congregar magistradas e magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.