A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nesta quinta-feira (28) o relatório de prestação jurisdicional de seu primeiro ano de gestão à frente do Tribunal, iniciado em 12 de setembro de 2016. No período, foram realizadas 88 sessões do Plenário, com o julgamento de 235 processos, dos quais 49 com repercussão geral reconhecida, ou seja, com impacto em milhares de processos sobrestados em outras instâncias do Judiciário. Durante o primeiro ano, o STF proferiu 118.860 decisões, sendo 105.624 monocráticas e 13.236 colegiadas.
No dia em que a ministra foi investida no cargo, o acervo do STF era de 60.909 processos. Durante o primeiro ano, foram recebidos 97.395 processos e baixados 111.718, resultando em um acervo de 46.586 processos, 23,51% inferior ao inicial. O número é o menor nos últimos 10 anos. Segundo o relatório, do acervo atual, apenas 15,28% processos foram autuados há mais de cinco anos.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
A agenda intensa marca o ritmo da atuação da ministra que, já em seu primeiro dia na Presidência, ditou o tom que pretendia dar à sua gestão: “Hoje é o início do final do mandato, e já estamos atrasados para começar a implementar os programas.”
Em seu discurso na solenidade de posse, a ministra enfatizou a forma transparente com que se daria sua atuação à frente do STF. Ela afirmou que o Supremo construiu sua história a partir dos mandamentos constitucionais, e “continuará a ser assim”. O que se proporá a transformar diz respeito ao aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação jurisdicional, e cada proposta será imediatamente explicitada à sociedade. “De tudo se dará ciência e transparência”, garantiu.
No dia seguinte à posse, uma reunião com os governadores dos estados e do DF, seguida de encontro com os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país, marcou o início dos trabalhos da ministra, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, tem mantido reuniões periódicas com diversos setores da sociedade e do Judiciário com o objetivo de detectar possibilidades de cooperação para acelerar a prestação jurisdicional.
Com os presidentes dos TJs, já foram promovidas dez reuniões, sempre com a ideia de discutir problemas comuns, a tomada de decisões conjuntas e fortalecer os tribunais com ações que contribuam para melhorar a atuação da Justiça nos estados. Um dos resultados desses encontros foi a decisão de enviar ofícios aos tribunais, no dia seguinte à publicação da ata com a tese de repercussão geral aprovada, para que as teses possam ser aplicadas com maior rapidez aos processos sobrestados.
Também foram realizados encontros com os presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões, nos quais se discutiu, entre outros assuntos, precatórios, sistema carcerário e resultados da repercussão geral. Na reunião com os 27 governadores, um dos destaques da pauta foi a resolução de conflitos por meio da conciliação e da interlocução com os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais.
Recentemente, na função de presidente do CNJ, Cármen Lúcia determinou que os tribunais brasileiros enviem mensalmente ao conselho os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados. A ministra também determinou o encaminhamento de cópias das folhas de pagamento dos juízes, de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza. O objetivo é possibilitar ampla divulgação à sociedade e permitir maior efetividade na atuação dos órgãos de controle competentes.
Também por determinação da ministra, o portal do STF passou a dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo, detalhando os pagamentos de seus ministros e servidores. Embora o STF não seja subordinado ao CNJ, por iniciativa da presidente, foi realizado um diagnóstico do Tribunal, com dados sobre recursos financeiros, humanos e movimentação processual.
Pauta
Durante este ano, foram julgados diversos processos com temas de grande repercussão na sociedade, como o Recurso Extraordinário (RE) 898060, no qual ficou definido que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. O Plenário também decidiu que é possível efetuar desconto no pagamento de servidor público em greve (RE 693456) e que o STJ não precisa de autorização do Legislativo estadual para o recebimento de denúncia e instauração de ação penal contra governador de estado por crime comum.
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, o Tribunal se posicionou pela validade da lei de cotas que reserva vagas em concursos públicos. Na ADI 3937 foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto crisotila. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, foi mantida liminar que impede réus em ação penal perante o STF de substituir o presidente da República.
A ministra é responsável por elaborar a pauta de julgamentos do Plenário, que tem aproximadamente 800 processos.
Repercussão geral
Por seu efeito multiplicador no Judiciário e seu impacto social, o julgamento dos REs com repercussão geral reconhecida está entre as prioridades da pauta de julgamentos. Isso porque, uma vez que os casos paradigma são solucionados pelo Supremo, as teses definidas nos julgamentos dos REs passam a ser aplicadas na solução de processos que discutam a mesma matéria, suspensos nas demais instâncias da Justiça.
A estratégia de priorizar a solução de demandas que envolvem o instituto da repercussão geral culminou no “abril da repercussão”, quando a pauta do Plenário do STF durante o mês foi exclusivamente dedicada a processos dessa natureza, com um total de 28 casos pautados, dos quais 13 tiveram o julgamento concluído.
Desde o início da gestão, foram julgados 49 REs com repercussão geral reconhecida, possibilitando a liberação de, pelo menos, 130 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Presídios
A ministra Cármen Lúcia tem efetuado uma série de visitas a presídios de todo o país. Foram vistoriadas unidades prisionais nos estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Amazonas, Pernambuco e no Distrito Federal. Em cada uma delas, a ministra observou as condições de encarceramento e as iniciativas para ressocialização. Um dos objetivos da presidente é inspecionar e analisar as condições de unidades prisionais em todas unidades da federação.
Processos
No primeiro ano do mandato da ministra, dos 97.395 novos casos recebidos, 38.190 foram registrados à Presidência. Das 118.860 decisões proferidas no período, a ministra presidente respondeu por 41.664, equivalente a 35,1% do total.
Em julho, durante seu plantão à frente do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia proferiu um total de 3.173 despachos e decisões. Segundo o Regimento Interno do STF (artigo 13, inciso VIII), a Presidência é responsável por decidir questões urgentes que surjam durante o período de férias ou recesso forense. A ministra respondeu pelos 31 dias, tendo analisado 455 casos relatados pelos demais ministros, nos quais proferiu nove decisões liminares.
Fonte: STF