A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Corte e os juízes em todo o País estarão "afiados" e "vigilantes" para que não haja facilidades para qualquer tipo de vício ou irregularidade nas próximas eleições. Já o advogado geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, fez críticas à atual legislação eleitoral, que teria regras pouco objetivas que geram dúvidas naqueles que disputam as eleições ou que estão em cargos públicos. Os dois convidados participaram, nesta segunda-feira (31/5/10), do Ciclo de Debates Legislação Eleitoral e Eleições 2010, realizada pela Assembleia Legislativa e pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Segundo a ministra, o eleitor tem o direito de participar de uma eleição livre e séria, e o País já dispõe de instrumentos para cassar a procuração daqueles que não honrarem seus mandatos. "Apesar de o voto ainda ser obrigatório no Brasil, - e ainda tem que ser, pois a educação formal no país não avançou o suficiente -, a liberdade de escolha tem que ser garantida integralmente", afirmou. "A avalanche de denúncias faz minar a confiança dos cidadãos nas instituições, e sem confiança, a democracia está em risco", acrescentou.

Cármen Lúcia cobrou ética social para que haja ética estatal, pois, segundo ela, não basta reclamar da corrupção, é preciso agir. Além disso, só se pode exigir um governante ético se a sociedade for ética também. "A corrupção é uma via de mão dupla. Só se vendem votos porque há quem os compre", exemplificou.

Em relação à democracia, a vice-presidente do TSE admitiu que é fruto de um processo trabalhoso e de construção permanente. "Fácil é a ditadura, mas a democracia, não. Não basta que ela esteja escrita na Constituição, a sociedade é que tem que legitimá-la", disse.

Eleições recebem atenção constante na ALMG, diz presidente

O presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), alertou que mais de 130 milhões de brasileiros vão às urnas no dia 3 de outubro e o País precisa estar preparado para que o pleito ocorra dentro da normalidade. "É uma grande festa da democracia, mas é também o momento em que a sociedade renova suas expectativas em relação aos governantes e legisladores, escolhendo-os livremente", afirmou.

Alberto Pinto Coelho lembrou ainda que o tema "eleições" tem recebido atenção constante da ALMG, em eventos com a participação de autoridades, especialistas e também da sociedade civil, o que resulta em subsídios para os trabalhos legislativos e para a construção de políticas públicas.

Participação política - Tratando dos desafios da democracia brasileira, o ministro do TSE, Joelson Costa Dias, destacou que "não é só a liberdade que se faz necessária, mas também a libertação", que implica a melhoria das condições sociais. Segundo ele, estudos têm demonstrado que a ampliação da participação política faz com que evoluam também os índices de desenvolvimentos social. Sobre a corrupção eleitoral, o ministro lembrou que não bastam leis para tentar debelá-la. "O defeito não é das leis, mas do meio em que elas são aplicadas", afirmou ele, avaliando que também nesse caso a desigualdade social acaba facilitando a corrupção.

Na opinião do ex-presidente do TSE Carlos Veloso, o Brasil tem atualmente um dos melhores processos eleitorais do mundo, apesar de exigir ainda alguns ajustes. Veloso, que participou do painel "Financiamento de campanha e prestação de contas", acredita que os abusos do poder político e econômico têm sido severamente punidos com base na atual legislação eleitoral. Para tornar esse processo ainda mais eficaz, de acordo com ele, cabe aos eleitores fiscalizarem e denunciarem. "Cada um deve dar seu testemunho para que tenhamos uma democracia cada vez mais legítima", finalizou.

Críticas - Como contraponto aos convidados que o precederam, o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, criticou a legislação eleitoral. Para ele, as regras atuais são pouco objetivas, provocando uma angústia muito grande naqueles que disputam as eleições ou que estão em cargos públicos. "A insegurança é tanto que beira a perplexidade", disse ele, exemplificando com a decisão do TSE na última semana sobre propaganda antecipada. Até então, cita Romanelli, para que o pré-candidato sofresse punição era necessário que ficasse explícita uma situação onde houvesse pedido de voto. Com a nova decisão, também a propaganda implícita passou a ser punida.

A advogada Adriana Belli Pereira de Souza, especialista em Direito Constitucional, por sua vez, criticou o curto prazo para defesa dos candidatos às voltas com processos relativos à prestação de contas. Opinião semelhante tem o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MG), Walter Roosevelt Coutinho, para quem os prazos são muito exíguos para que haja equilíbrio entre acusação e defesa.

Prestação de contas - O diretor do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Luiz Gustavo Severo, alertou os candidatos para a importância do respeito ao artigo 330-A (captação irregular de recursos) da Lei Eleitoral. Segundo ele, é o que pode causar problemas com o Judiciário. O especialista citou ainda outras práticas que podem terminar na cassação de um mandato, como o caixa dois, ocultação de recursos e bens de campanha, recebimento de doações de fontes vedadas, gastos irregulares e ilícitos e ausência de prestação de contas.

Outro convidado do dia foi o diretor da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), Adriano Denardi Júnior, que falou sobre dívidas de campanha, procedimentos para captação de recursos e outros detalhes da legislação eleitoral e de resoluções do TSE.

Após os paineis, foi aberta a fase de debates aos participantes, sob o condução do deputado Ivair Nogueira (PMDB).

Fonte: Almg