* Juiz Nelson Missias de Morais
Vencida a primeira etapa, estamos prontos para a segunda e outras que virão em nossa campanha pelo aperfeiçoamento da Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas (LODJ). Organizados e mobilizados, fizemos o dever de casa. Instituímos a Comissão Especial da LODJ, que promoveu estudos, consultou os magistrados do interior e da capital, apresentou emendas ao novo projeto e acompanhou toda a tramitação no âmbito da Corte do Tribunal de Justiça. Nosso esforço não foi em vão, muito ao contrário, conseguimos algumas conquistas importantes.
As propostas referentes à criação de varas foram acolhidas, em parte, visando conferir às comarcas um número razoável de juízes, compatível com o elevado e crescente aumento de jurisdicionados e de feitos. Algumas estruturas estão rigorosamente insuficientes e incompatíveis com as atuais necessidades.
Obtivemos êxito para diversas comarcas, inclusive para Belo Horizonte, com o aumento de 46 magistrados em relação ao projeto original e a criação do Centro de Apoio Jurisdicional a juízes da capital que não são titulares de vara. Proposta pela Amagis, a sugestão havia sido rejeitada pela Comissão de Organização Judiciária do TJMG, mas, por nossa gestão e destaque, a Corte compreendeu seu alcance e terminou por acolhê-la. Sua adoção será um importante suporte ao desempenho jurisdicional na capital mineira.
Nesta primeira etapa não logramos êxito na aprovação da emenda que amplia a entrância especial no interior e de cargos de assessores para todos os juízes, além de outras propostas. Mas a manutenção do atual modelo da Escola Judicial Edésio Fernandes – que é vitorioso - inclui-se entre as propostas apresentadas pela Amagis. Ainda parcialmente, nossa proposta de criação do ‘juiz leigo’ foi atendida, com a Corte decidindo-se por enviar projeto de lei específico para a função. A medida promoverá mais celeridade e reduzirá custos. É bom ressaltar que o cargo de juiz leigo em nada prejudicará o provimento dos cargos dos juízes dos juizados especiais. Isso não ocorreu em nenhum lugar onde foi implantado.
A nova LODJ, agora, seguirá para a Assembléia Legislativa, foro legítimo, com prerrogativa de apreciação da matéria e com autonomia constitucional para avançar. Nessa nova fase, estaremos unidos e mobilizados, razão pela qual convoco a todos os magistrados para se fazerem presentes e ativos nessa campanha. Seja através do deputado estadual de sua região ou de sua própria presença nos debates da Assembléia Legislativa.
A Comissão Especial da LODJ será ampliada e contará com coordenadores regionais, a fim de mobilizar os associados de todo o Estado para atuarem junto aos parlamentares. Na Assembléia Legislativa, intensificaremos nossa campanha pela elevação das comarcas-sedes de turmas recursais a entrâncias especiais, extensão de assessores para todos os juízes, inclusive dos Juizados Especiais, pela segurança nos fóruns, pagamentos das diárias aos que se deslocam em serviço, independentemente da distância da viagem, entre outras propostas.
Além de evitar perdas e retrocessos, nosso objetivo é claro e transparente e pretende consagrar significativos avanços aos juízes da capital e do interior, com a efetiva melhoria da qualidade e da prestação jurisdicional, para que ela seja mais célere e coadunada com os reclamos locais. É necessário que estejamos atentos e mobilizados. Estamos, hoje, unidos e conscientes dos nossos direitos e responsabilidade social perante a Justiça e os mineiros.
* Presidente da Amagis