A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (5) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita o acesso à jurisprudência do tribunal, facilitando a consulta a assuntos jurídicos relevantes.
Direito processual penal
O tribunal tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu).
Direito administrativo
De acordo com a jurisprudência do STJ, não existe obrigatoriedade da inscrição de professores de dança, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física para a realização de suas atividades.
Direito tributário
Conforme entendimento do tribunal, não é necessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), sobretudo quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97).
Direito civil
Ao analisar a responsabilidade das instituições financeiras por operações bancárias que, mesmo contestadas, foram realizadas mediante apresentação de cartão magnético e senha pessoal, o STJ decidiu que é dever do correntista cuidar da guarda e sigilo dos seus dados, sob pena de assumir os riscos da conduta negligente.
Direito do consumidor
O tribunal entende que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência> Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Fonte: STJ