“Desumana”. Foi desta forma que o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, se referiu ao atual texto do projeto de reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional – PEC 207), na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema abordado, nesta segunda-feira (5), no Senado. A audiência ouviu representantes de associações de magistrados e membros do Ministério Público.
“Estamos trabalhando intensamente contra esta reforma, que temos chamado de desumana, já que é uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números, desconsiderando que atrás deles existe o povo brasileiro que sofre demais, e fica indignado na medida em que percebe, assistindo ao noticiário os valores desviados em volumes assustadores e nunca antes imaginados”, afirmou o dirigente da AMB.
Para o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), “é importante que todos os representantes das associações encaminhem propostas que contribuam para a Previdência, que é tão assaltada e tem seus recursos tão desviados. Para que nós possamos apontar caminhos de recuperação, combate à fraude e à esta verdadeira roubalheira”.
Desta forma, o presidente da AMB explicou que a entidade defende que as novas regras deveriam alcançar apenas os novos ingressantes no sistema. “Deveria se estabelecer idades para serem cumpridas daqui para frente. Peço aos senadores que fiquem atentos, porque a guerra de números que o governo vem fazendo, também induz, de maneira equivocada, a população. Esta reforma já era, por demais, ruim, e o texto apresentado conseguiu ser piorado”, disse. Ele reforçou, ainda, que o posicionamento da AMB quanto ao texto não diz respeito apenas aos magistrados, mas à sociedade como um todo.
O senador Hélio José (PMDB-DF), relator da Comissão, reforçou as palavras do magistrado. “O doutor Jayme está fazendo um trabalho extraordinário e veio aqui trazer sua colaboração. Gostaria de dizer que minha compreensão é similar à dele, que nós, servidores públicos, já fomos devidamente atingidos pelas reformas anteriores. Os novos servidores já estão sujeitos às regras do regime geral da Previdência Social e, portanto, não caberia RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] nesta reforma. Nós precisamos de mobilização em cima dos parlamentares e do governo, para deixar claro que nós não vamos admitir esta situação”.
Segundo o vice-presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio José de Carvalho Araújo, “diante desta tentativa de aprovar a reforma da Previdência, através da PEC 287, o governo, em inúmeros espaços publicitários, apresenta informações, suas versões, e não temos um espaço apropriado, ou pelo menos, no mesmo nível, para contra-argumentar em relação a esses dados. Daí, surge o importante papel desta CPI, convidando representantes, tanto do governo quanto da sociedade civil. Hoje, nós temos a oportunidade de apresentar nossos argumentos”.
Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pontuou que “quando chamados a apresentar o nosso entendimento sobre a PEC 207, temos sempre utilizado a expressão ‘PEC da Imprevidência’, porque quando se estuda Previdência Social e Seguridade Social nas faculdades, o que nós aprendemos é que o modelo herdado pela contemporaneidade, é aquele que, diante de determinados movimentos sociais que são imprevisíveis ou inevitáveis e que dificultam a condição do trabalhador, dão uma garantia mínima de sobrevivência, bem como à sua família. Esta é a ideia de Previdência Social, mas na PEC 287, verificamos que o que vem de lá é uma verdadeira insegurança, e daí, falamos de ‘imprevidência’.
Paulo Penteado Teixeira Júnior, representante da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), disse que “houve uma alteração sistêmica que tornou mais difícil a aposentação do servidor público. As alterações trazidas pelas emendas 20, 41 e 47 trouxeram um efetivo reflexo econômico sobre o dispêndio com a aposentadoria”.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), Antonio Rodrigues, disse que a atual proposta tem viés meramente fiscal. “O combate à sonegação, parar com essas renúncias fiscais a toda hora, é um dos caminhos que se mostram viáveis. Esta reforma tem somente o objetivo de um ajuste para o mercado financeiro, que não está nem aí”.
Representando a AMB nos momentos finais da audiência, o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves, afirmou que a Associação entende que algumas regras que pretendem ser estabelecidas, violam, não só o bom senso como a própria Constituição da República. “Estão impondo uma mudança no regime previdenciário, sem que haja, pelo menos, um diálogo franco com a sociedade. Esta CPI proporciona este diálogo não apenas denunciador, mas também, como uma possibilidade de transformação”, conclui.
Ao final da reunião, o senador José Pimentel (PT-CE) informou que, “qualquer indivíduo que se debruçar para abrir a base de cálculo do Poder Executivo, vai ver uma fraude generalizada”. De acordo com ele, a população deve tomar conhecimento desses números não difundidos e, por isso, a importância da CPI da Previdência.
Fonte: AMB