Dados do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, apontam que mais de 5 milhões de crianças brasileiras não tem o nome do pai na certidão de nascimento. Quais são as dificuldades para o futuro dessas crianças? Nossa convidada é a juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires,da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.

Direito a ter pai

O Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte foi criado para atender o programa Pai Presente, do TJMG. O programa tem competência de garantir à criança e ao adulto o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento. Quando necessário, o exame de DNA será realizado gratuitamente.

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