A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 14 mil juízes das esferas estadual, trabalhista, federal e militar protocolizou, na tarde de 20 de março de 2018, petição na qual requereu ao ministro Luiz Fux, relator da AO 1946, a submissão do processo à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, com base no art. 313, II do CPC e no Decreto n. 7.392/10, que prevê a possibilidade de solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, para dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios.
O pleito ocorreu porque a situação que envolve a ajuda de custo para moradia exige uma solução mais ampla e uniforme, que traga uma definição estabelecida por consenso a todos os envolvidos, contemplando toda a magistratura nacional.
Com o advento do novo Código de Processo Civil a conciliação ganhou destaque na solução de conflitos, tanto que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece como uma das metas prioritárias a conciliação.
A Advocacia Geral da União (AGU) tem obtido excelente êxito na condução das conciliações submetidas a Câmara de Conciliação, solucionando grandes questões de interesse nacional, como nos casos de planos econômicos.
Por esse motivo, solicitamos a via da conciliação para a busca de uma solução definitiva para essa importante questão da magistratura. A Advocacia Geral da União não se opôs e, na data de hoje, 21 de março de 2018, o ministro Luiz Fux deferiu o pedido para remeter as ações à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal na perspectiva de uma solução consensual para a matéria.
Brasília, 21 de março de 2018.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB