A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reafirma seu respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua confiança no trabalho realizado pelos tribunais brasileiros para a implementação dos parâmetros remuneratórios estabelecidos pela Corte.
O próprio Supremo reconheceu expressamente a legitimidade de parcelas previstas no regime jurídico da magistratura, distinguindo a remuneração ordinária de pagamentos extraordinários, que podem reunir indenizações, férias, passivos funcionais trabalhistas e outras parcelas acumuladas. Valores recebidos excepcionalmente em determinado mês não representam, portanto, a remuneração mensal habitual de um magistrado.
A construção de um novo regime remuneratório nacional exige ajustes administrativos e a uniformização de procedimentos até então adotados de formas distintas pelos tribunais. As adequações determinadas nesta quarta-feira (12) fazem parte desse processo de implementação das novas regras.
A AMB seguirá contribuindo para a consolidação de um regime nacional uniforme, transparente e juridicamente seguro. Os ajustes necessários são realizados pelos tribunais com responsabilidade, preservando a segurança jurídica, o devido processo legal e os direitos de todos os magistrados.
Fonte: AMB