A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar a sua posição em relação aos dados apresentados pelo relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à taxa de congestionamento do Judiciário e ao crescente aumento do número de ações ajuizadas no sistema judicial brasileiro.
Os dados revelados pelo relatório apenas reforçam o que vem sendo observado nas pesquisas anteriores: apontam uma crescente e incontrolável demanda por Justiça, um aumento anual da taxa de congestionamento, apesar da alta produtividade dos magistrados que a cada ano vem crescendo. Observa-se que o último relatório apresenta dados comparativos desde 2009, coincidindo com a implementação das chamadas “metas”. Os últimos dados apenas reforçam aquilo que a magistratura nacional vem questionando no que diz respeito à ausência de uma política efetiva para o Poder Judiciário.
A atuação do CNJ na política de metas na gestão do litígio comprovadamente não tem sido eficaz para reduzir a taxa de congestionamento. Não contempla uma análise mais sofisticada da litigiosidade, com foco nas suas causas, porém, permanece direcionada no equívoco de atuar de forma resignada nas suas consequências.
A persistência da aplicação de um modelo exclusivamente baseado em metas de produtividade está se prestando para comprovar a falência do sistema pautado na solução de conflitos individuais, principalmente quando crescem nos tribunais os litígios massificados.
Em comparação a países Europeus, como França, Itália, Portugal e Espanha – segundo dados do Estudo Comparado de Indicadores do Poder Judiciário do Brasil em relação a outros países, divulgado pelo CNJ em 2011 –, os juízes brasileiros são os que mais julgam, com mais de 1.600 casos resolvidos por ano, uma das maiores médias de produtividade do mundo. Segundo dados do relatório 2014 divulgado pelo CNJ, os magistrados brasileiros apresentam um alto índice de produtividade correspondente a 1.564 ações julgadas por ano, com acréscimo de 1,7% em relação ao ano anterior.
Embora essa produtividade venha aumentando ano a ano, segundo dados do relatório, a taxa de congestionamento do Judiciário não diminuiu. Dados apresentados hoje apontam mais de 95 milhões de processos na Justiça, com ingresso de 28,3 milhões de novos casos em 2013. Um aumento médio de 3,4% ao ano.
Na conjuntura apontada e já conhecida por nós, magistrados, propomos ao CNJ a criação de um núcleo científico de monitoramento e análise do litígio no Brasil. O objetivo é municiar os tribunais do país com dados sobre as causas decorrentes do grande volume de litígios e os impactos que promovem na sociedade e no próprio orçamento do sistema judicial.
Os grandes litigantes (governo, bancos e concessionárias de serviços públicos) usam a Justiça de forma predatória, diante da ineficiência de um sistema regulatório que não tem capacidade de coibir os danos massificados aos cidadãos. A obtenção de diagnósticos sobre a atuação dos serviços regulados e do próprio Estado é um caminho fundamental para exteriorizar as causas da alta litigiosidade no país e promover a eficiência desses agentes para obstar o comprometimento do sistema judicial.
A participação ativa do CNJ na elaboração de leis processuais desburocratizadas, por meio de notas técnicas pautadas no princípio da celeridade é requisito inarredável para a construção dos instrumentos legislativos que o Poder Judiciário necessita para resolver o litígio do nosso tempo.
A valorização da Justiça de primeiro grau, tanto no que se refere ao seu aparelhamento, como na efetividade das suas decisões, também é uma política mais do que essencial para combater a litigiosidade.
Outro instrumento vital para as demandas de massa é a valorização do processo coletivo com o seu aperfeiçoamento legislativo e priorização regimental pelos tribunais.
A AMB externa também uma grande expectativa na atual gestão do Conselho Nacional de Justiça, que vem demonstrando a sua percepção nas questões aqui apontadas, numa referência de que haverá um rico espaço para o aprimoramento do Poder Judiciário construído pelo diálogo e participação de toda a magistratura.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB