Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Número de deputados
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou alteração no número de deputados federais de 13 estados já para as eleições de outubro. A corte derrubou decreto legislativo promulgado pelo Congresso Nacional, em 2013. Em abril de 2013, os ministros do TSE aprovaram resolução que diminuiu a bancada de deputados de oito estados e aumentou a de outros quatro. A decisão gerou críticas entre os parlamentares, que aprovaram sete meses depois projeto de decreto legislativo anulando a decisão da Justiça Eleitoral. No julgamento do TSE, o ministro Dias Toffoli argumentou que apenas uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Na visão de Toffoli, a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. As informações são do G1.

Planos econômicos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão nesta quarta-feira (28/5) se adiam ou julgam, em sessão marcada para às 14h, as ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). O julgamento está em pauta no plenário da corte, mas a Procuradoria-Geral da República protocolou nesta terça (27/5) pedido para que o tribunal adie mais uma vez a análise do processo. Segundo o G1, os debates sobre os planos econômicos no STF começaram em novembro do ano passado com as sustentações orais das partes, mas falta a votação dos ministros.

Ganho irregular
O reitor da Unicamp, José Tadeu Jorge, recebeu da universidade R$ 111 mil a mais do que o governador em 2007, apontou nessa terça-feira (27/5) o Tribunal de Contas de SP. Cabe recurso da decisão. O gasto foi considerado ilegal pelo órgão de controle, pois nenhum funcionário público pode ganhar mais do que o chefe do Executivo. Os dados são do relatório que embasou a análise das contas da universidade de 2007, que foram julgadas irregulares pelo tribunal, principalmente devido à política de remuneração. Segundo aFolha de S.Paulo, a escola nega irregularidade.

Detector de mentiras
A American Airlines foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a pagar R$ 1 milhão em indenização por dano moral coletivo por submeter seus funcionários locais a interrogatórios utilizando um detector de mentiras (o polígrafo). No acórdão, o desembargador João Amílcar apontou que o instrumento é falível, "com elevado potencial de tornar-se elemento de discriminação". Ele afirmou ainda que o interrogatório viola a intimidade e que, mesmo que ignorada a ineficiência do método, não se pode obrigar alguém a criar prova contra si mesmo. As informações são da Folha de S.Paulo.

Ex-presidente da Ajufer
Em julgamento no Conselho da Justiça Federal, o novo corregedor-geral, ministro Humberto Martins, votou pela abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do desembargador Antonio de Souza Prudente na fraude dos contratos fictícios tomados pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) junto à Fundação Habitacional do Exército (Poupex). O ministro Herman Benjamin, antecipando-se ao voto do ministro Gilson Dipp, pediu a palavra e pediu vista. O processo deveria ter sido julgado em 10 de abril, na última sessão da qual participou o então corregedor-geral, ministro Arnaldo Esteves Lima, mas o colegiado acolheu o pedido de adiamento feito pela defesa. A relatoria passou para o novo corregedor. As informações são da Folha de S.Paulo.

CPI da Petrobrás
O Congresso deve instalar nesta quarta-feira (28/5), a CPI mista para investigar suspeitas de corrupção na Petrobrás. A CPI mista é vista pelos opositores como única forma de apurar denúncias que pesam sobre os negócios da estatal sem a tutela governista. Já existe uma CPI da Petrobrás em andamento, integrada apenas por senadores. Segundo o Estadão, ela é totalmente controlada pela base e vem sendo boicotada pelos opositores. A comissão tem potencial para se transformar num problema para o governo e para o projeto reeleitoral da presidente Dilma Rousseff. Dos 32 integrantes da comissão que reunirá deputados e senadores, 13 são da oposição ou integram a ala de aliados rebeldes, que não se alinham automaticamente ao Planalto.

Quebra de sigilo
O Ministério Público pediu à Justiça compartilhamento da quebra do sigilo bancário e fiscal do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Segundo o repórter Fausto Macedo do Estadão, o conselheiro teve seu sigilo bancário quebrado pela Justiça em 2010, em uma investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do Ministério Público, que apura seu envolvimento com o caso Alstom. O pedido de compartilhamento foi feito por promotores da mesma Promotoria que investiga Marinho no caso. Essa nova solicitação, contudo, tem como objetivo a apuração sobre a evolução patrimonial do ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB).

Indenização da Vasp
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar ontem se a Vasp deve ser indenizada por perdas ocasionadas pelo controle de tarifas pelo governo durante os planos econômicos, nas décadas de 80 e 90. Até agora, o placar está em dois votos a um a favor da companhia. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista. Em julgamento similar do STF, os ministros mantiveram indenização de aproximadamente R$ 4 bilhões à Varig, que alegava que os reajustes feitos pela União entre aos anos de 1985 e 1992 foram inferiores aos custos da companhia. O julgamento foi bastante citado na sessão de ontem do STJ. A defesa da Vasp alegou que a relatora do caso no Supremo, ministra Carmen Lúcia, considerou em seu voto que o prejuízo causado pelo controle das tarifas atingiu o setor aéreo como um todo, e não apenas empresas isoladas. Desta forma, defendeu que, como a Varig, a Vasp também teria direito à indenização. As informações são doValor Econômico.

Plano de saúde
Requerimento assinado por 72 deputados levou o Projeto de Lei que obriga os planos de saúde a substituírem o profissional descredenciado por outro equivalente, e determinando que o consumidor seja avisado da mudança com 30 dias de antecedência para o plenário da Câmara, onde ainda não foi analisado. A proposta já tinha sido aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e estava prestes a ser enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff. . Atualmente, a lei fala apenas do compromisso de trocar entidades hospitalares descredenciadas. O projeto cita "qualquer prestador de serviço de saúde". O pedido do requerimento foi feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — responsável pela regulamentação dos planos de saúde no país — por meio da liderança do governo na Câmara. As informações são do O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014