Domingo
Advogado de Ribeirão Preto entrou com uma representação na subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a entidade apure a conduta de um juiz recém-aposentado que voltou a advogar. Segundo Daniel Rondi, autor da denúncia, Claudio César de Paula teria desrespeitado a quarentena imposta pela Constituição Federal e estaria advogando normalmente após a aposentadoria. Rondi alega que o texto do artigo 95 da Constituição Federal tem gerado diferentes entendimentos. “Há os que defendem que a palavra Juízo quer dizer ‘Vara’, entre os quais está a Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros. Para outros, incluindo constitucionalistas de peso, a palavra significa ‘Comarca’”, cita Rondi, referindo-se ao trecho do artigo que diz que “é vedado aos juízes exercer a advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. O ex-juiz Claudio César de Paula destacou que a Constituição não estabelece restrição alguma para que ele exerça de forma imediata a advocacia na Comarca de Ribeirão Preto, desde que não entre com ações nos próximos três anos no Juízo no qual se aposentou, a 3ª Vara Cível. As informações são do jornal A Cidade.
Fora de cena
O advogado Jader Marques não representa mais o médico Leandro Boldrini, um dos acusados do assassinato do menino Bernardo Boldrini em abril deste ano, no Rio Grande do Sul. Na tarde do último sábado (31/8), Marques comunicou que teve os poderes para representar o acusado revogados devido a "divergências" na defesa. "Por divergências com Leandro Boldrini sobre a condução da sua defesa técnica, recebo com naturalidade a revogação dos poderes para atuar em nome deste nos procedimentos em que é parte. Na próxima segunda, Leandro Boldrini apresentará novo defensor", declarou o advogado. As informações são do portal G1.
A todo vapor
Em entrevista ao O Estado de S. Paulo, o financista Lucio Funaro fala sobre as inúmeras ações na Justiça nas quais está envolvido e sobre as acusações da Polícia Federal e do Ministério Público por lavagem de dinheiro. Relata também os casos famosos onde teve seu nome citado, como a Operação Satiagraha, a CPI dos Correios, caso Bacoop e o Mensalão — do qual foi absolvido após se comprometer a colaborar denunciando cúmplices. Sobre o último, afirma: "o mensalão acabou com todos os meus negócios. Todos". No perfil traçado pelo jornal, Funaro explica seus projetos e como presta assessoria em negócios e na resolução de litígios, além de sua relação com grandes grupos, como Bertin e Dias, e sobre seus negócios com a JP Morgan, uma das maiores instituições financeiras globais.
Nova cara
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, nomeou a jornalista Débora Santos Oliveira para o cargo de secretária de Comunicação Social do STF. Débora é jornalista profissional com 12 anos de carreira, a maior parte dedicada à cobertura política em Brasília para televisão. As informações são do blog de Frederico Vasconcelos, publicado no portal da Folha de S.Paulo.
Veto aos ateus
Em reportagem, O Estado de S. Paulo conta a história de Herb Silverman, um dos fundadores do Secular Colation for America, grupo que defende interesses de não religiosos nos EUA. Silverman, ateu, disputou o governo do estado da Carolina do Sul nas eleições de 1990. Na época, a Constituição estadual proibia ateus de ocuparem cargos públicos. Começou então uma batalha judicial, que terminou em 1997, quando a Suprema Corte da Carolina do Sul decidiu que o veto aos ateus era inconstitucional. A história de Silverman virou livro, lançado em 2012.
Bandeira sob suspeita
Ministério Público de Minas Gerais investiga programa criado pelo candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) durante seu mandato como governador de Minas Gerais, e utliizado como bandeira eleitoral em sua atual campanha. Batizado de Programa Jovem, ele foi desenvolvido para beneficiar estudantes da rede pública com pagamentos de uma bolsa de R$3 mil caso eles cumpram requisitos como frequência em sala de aula e participação em atividades extracurriculares. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o MP-MG apura se houve enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos na assinatura de um convênio com uma organização que intermediou a execução do programa.
OPINIÃO
Ferramenta valiosa
Em editorial publicado neste domingo (31/8), a Folha de S.Paulo reflete sobre o valor da jurisprudência, afirmando que em uma sociedade de massas, ela constitui “ferramenta valiosa demais para ser desprezada”. O jornal, em seguida, afirma que a jurisprudência é uma função essencial, pois se casos iguais têm sentenças diferentes, o Judiciário está necessariamente sendo injusto. O editorial enaltece a súmula vinculante, “que consolida a interpretação do Supremo Tribunal Eleitoral, evitando discussões infrutíferas”, e a repercussão geral, “que faculta ao tribunal selecionar quais recursos irá analisar, de acordo com sua relevância”, além de possibilitar a aplicação das decisões em situações idênticas nas instâncias inferiores. Para o jornal, ambos dispositivos já fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro. “Cabe aos ministro do STF encontrar meios para fortalecer esses mecanismos sem exagerar na dose”, conclui.
Sábado
Em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça, a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko defendeu a continuação de inquérito criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho, acusado de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom. A Promotoria o acusa de improbidade e sustenta que ele recebeu 17 depósitos bancários entre 1998 e 2005, para favorecer a Alstom. No STJ, Marinho é alvo de investigação criminal por ter foro privilegiado. Ao tentar barrar a investigação, a defesa argumentou que “o acervo probatório que permitiu a instauração do inquérito está maculado de ilicitude irremediável, por ser derivado de outras provas ilícitas”. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a vice-procuradora afirmou que “não há que se falar em ilicitude por derivação das provas do caso Alstom produzidas na Suíça. A decisão da Justiça suíça só tem validade para os processos que lá tramitam, não fazendo coisa julgada para o Judiciário pátrio, que é soberano, não estando vinculado a decisões de tribunais estrangeiros.”
Regras eleitorais
O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, instaurou procedimento preparatório eleitoral para investigar a prestação de contas do PSB no que se refere ao uso da aeronave Cessna 560 XL, que caiu em Santos, no último dia 13 de agosto, e matou o ex-governador de Pernambuco e então candidato à presidente da República, e outras seis pessoas. O objetivo de Janot é verificar se o uso do avião foi informado à Justiça Eleitoral, como determina resolução que trata sobre a prestação de contas parcial de gastos envolvidos na campanha. De acordo com as regras eleitorais, os candidatos e os diretórios nacionais dos partidos são obrigados a apresentar à Justiça discriminação dos recursos doados e gastos que foram realizados na campanha. As informações são do O Estado de São Paulo.
Barbosa e o CNJ
Em entrevista, a nova chefe do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, rebateu a ex-corregedora Eliana Calmon, e afirmou que a colaboração do ministro Joaquim Barbosa para o CNJ, por mais exitosa que seja, “jamais será o ápice de um órgão que ainda está num processo de amadurecimento e consolidação do seu papel institucional para o Judiciário Nacional e para a sociedade”. Calmon havia afirmado que, sem Barbosa, o CNJ entraria em “declínio”. A entrevista, publicada neste sábado (30/8) no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, no portal da Folha de S.Paulo, destaca ainda que a ministra considera o grau de corrupção na magistratura como “mínimo”. “Se considerarmos, de modo geral, que um percentual reduzidíssimo da demanda da Corregedoria tem lastro para embasar um procedimento administrativo disciplinar, vemos que o Judiciário brasileiro tem juízes valorosos, trabalhadores e dedicados e, por causa da pequena distorção existente, estão sendo injustamente equiparados aos que são apenas a exceção e não a regra”, afirmou.
Imigrantes e estrangeiros
O Ministério da Justiça apresentou na última sexta-feira (29/8) proposta para uma nova Lei de Migrações. Segundo informações de O Globo, uma comissão de especialistas instituída pela pasta entregou o anteprojeto de lei que pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980, período de ditadura militar, e assinado pelo então presidente João Figueiredo. De acordo com o jornal, o novo texto não se refere aos imigrantes como “estrangeiros”, por considerar o último como um termo pejorativo. Um grupo de trabalho interministerial — com integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores — analisará o anteprojeto, que sugere desburocratizar procedimentos de regularização, garantir participação política dos imigrantes, e criar um órgão estatal centralizado para atendê-los.
Recurso Especial
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda entrou, na última sexta-feira (29/8), com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça para suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Após decisão do TJ-DF, o Tribunal Regional Eleitoral negou o registro de candidatura de Arruda e, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral optou por manter a decisão e deixar o candidato inelegível nas eleições deste ano. Arruda pretende recorrer ao STJ por meio de Recurso Especial, para tentar alterar a decisão do TJ-DF. As informações são de O Estado de São Paulo.
OPINIÃO
Crime e castigo
Em editorial publicado neste sábado (30/8), a Folha de S.Paulo criticou os ataques racistas de parte da torcida do Grêmio ao goleiro Aranha, do Santos, em Porto Alegre, em jogo que ocorreu na última quinta-feira (28/8). Segundo o jornal, além de campanhas contra o racismo, como as promovidas pela FIFA, é necessário que se aplique a lei. De acordo com o editorial, a Constituição veta a discriminação por sexo, raça ou religião, e a legislação esportiva prevê sanções para os clubes cujos torcedores incorram nesse tipo de delito. “É imperioso que os transgressores sejam julgados e punidos — e o Grêmio, na parte que lhe cabia, agiu com rigor e celeridade exemplares. Só assim a violência e a intolerância serão derrotadas”, concluiu.
Advogado de Ribeirão Preto entrou com uma representação na subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a entidade apure a conduta de um juiz recém-aposentado que voltou a advogar. Segundo Daniel Rondi, autor da denúncia, Claudio César de Paula teria desrespeitado a quarentena imposta pela Constituição Federal e estaria advogando normalmente após a aposentadoria. Rondi alega que o texto do artigo 95 da Constituição Federal tem gerado diferentes entendimentos. “Há os que defendem que a palavra Juízo quer dizer ‘Vara’, entre os quais está a Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros. Para outros, incluindo constitucionalistas de peso, a palavra significa ‘Comarca’”, cita Rondi, referindo-se ao trecho do artigo que diz que “é vedado aos juízes exercer a advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. O ex-juiz Claudio César de Paula destacou que a Constituição não estabelece restrição alguma para que ele exerça de forma imediata a advocacia na Comarca de Ribeirão Preto, desde que não entre com ações nos próximos três anos no Juízo no qual se aposentou, a 3ª Vara Cível. As informações são do jornal A Cidade.
Fora de cena
O advogado Jader Marques não representa mais o médico Leandro Boldrini, um dos acusados do assassinato do menino Bernardo Boldrini em abril deste ano, no Rio Grande do Sul. Na tarde do último sábado (31/8), Marques comunicou que teve os poderes para representar o acusado revogados devido a "divergências" na defesa. "Por divergências com Leandro Boldrini sobre a condução da sua defesa técnica, recebo com naturalidade a revogação dos poderes para atuar em nome deste nos procedimentos em que é parte. Na próxima segunda, Leandro Boldrini apresentará novo defensor", declarou o advogado. As informações são do portal G1.
A todo vapor
Em entrevista ao O Estado de S. Paulo, o financista Lucio Funaro fala sobre as inúmeras ações na Justiça nas quais está envolvido e sobre as acusações da Polícia Federal e do Ministério Público por lavagem de dinheiro. Relata também os casos famosos onde teve seu nome citado, como a Operação Satiagraha, a CPI dos Correios, caso Bacoop e o Mensalão — do qual foi absolvido após se comprometer a colaborar denunciando cúmplices. Sobre o último, afirma: "o mensalão acabou com todos os meus negócios. Todos". No perfil traçado pelo jornal, Funaro explica seus projetos e como presta assessoria em negócios e na resolução de litígios, além de sua relação com grandes grupos, como Bertin e Dias, e sobre seus negócios com a JP Morgan, uma das maiores instituições financeiras globais.
Nova cara
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, nomeou a jornalista Débora Santos Oliveira para o cargo de secretária de Comunicação Social do STF. Débora é jornalista profissional com 12 anos de carreira, a maior parte dedicada à cobertura política em Brasília para televisão. As informações são do blog de Frederico Vasconcelos, publicado no portal da Folha de S.Paulo.
Veto aos ateus
Em reportagem, O Estado de S. Paulo conta a história de Herb Silverman, um dos fundadores do Secular Colation for America, grupo que defende interesses de não religiosos nos EUA. Silverman, ateu, disputou o governo do estado da Carolina do Sul nas eleições de 1990. Na época, a Constituição estadual proibia ateus de ocuparem cargos públicos. Começou então uma batalha judicial, que terminou em 1997, quando a Suprema Corte da Carolina do Sul decidiu que o veto aos ateus era inconstitucional. A história de Silverman virou livro, lançado em 2012.
Bandeira sob suspeita
Ministério Público de Minas Gerais investiga programa criado pelo candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) durante seu mandato como governador de Minas Gerais, e utliizado como bandeira eleitoral em sua atual campanha. Batizado de Programa Jovem, ele foi desenvolvido para beneficiar estudantes da rede pública com pagamentos de uma bolsa de R$3 mil caso eles cumpram requisitos como frequência em sala de aula e participação em atividades extracurriculares. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o MP-MG apura se houve enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos na assinatura de um convênio com uma organização que intermediou a execução do programa.
OPINIÃO
Ferramenta valiosa
Em editorial publicado neste domingo (31/8), a Folha de S.Paulo reflete sobre o valor da jurisprudência, afirmando que em uma sociedade de massas, ela constitui “ferramenta valiosa demais para ser desprezada”. O jornal, em seguida, afirma que a jurisprudência é uma função essencial, pois se casos iguais têm sentenças diferentes, o Judiciário está necessariamente sendo injusto. O editorial enaltece a súmula vinculante, “que consolida a interpretação do Supremo Tribunal Eleitoral, evitando discussões infrutíferas”, e a repercussão geral, “que faculta ao tribunal selecionar quais recursos irá analisar, de acordo com sua relevância”, além de possibilitar a aplicação das decisões em situações idênticas nas instâncias inferiores. Para o jornal, ambos dispositivos já fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro. “Cabe aos ministro do STF encontrar meios para fortalecer esses mecanismos sem exagerar na dose”, conclui.
Sábado
Em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça, a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko defendeu a continuação de inquérito criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho, acusado de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom. A Promotoria o acusa de improbidade e sustenta que ele recebeu 17 depósitos bancários entre 1998 e 2005, para favorecer a Alstom. No STJ, Marinho é alvo de investigação criminal por ter foro privilegiado. Ao tentar barrar a investigação, a defesa argumentou que “o acervo probatório que permitiu a instauração do inquérito está maculado de ilicitude irremediável, por ser derivado de outras provas ilícitas”. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a vice-procuradora afirmou que “não há que se falar em ilicitude por derivação das provas do caso Alstom produzidas na Suíça. A decisão da Justiça suíça só tem validade para os processos que lá tramitam, não fazendo coisa julgada para o Judiciário pátrio, que é soberano, não estando vinculado a decisões de tribunais estrangeiros.”
Regras eleitorais
O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, instaurou procedimento preparatório eleitoral para investigar a prestação de contas do PSB no que se refere ao uso da aeronave Cessna 560 XL, que caiu em Santos, no último dia 13 de agosto, e matou o ex-governador de Pernambuco e então candidato à presidente da República, e outras seis pessoas. O objetivo de Janot é verificar se o uso do avião foi informado à Justiça Eleitoral, como determina resolução que trata sobre a prestação de contas parcial de gastos envolvidos na campanha. De acordo com as regras eleitorais, os candidatos e os diretórios nacionais dos partidos são obrigados a apresentar à Justiça discriminação dos recursos doados e gastos que foram realizados na campanha. As informações são do O Estado de São Paulo.
Barbosa e o CNJ
Em entrevista, a nova chefe do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, rebateu a ex-corregedora Eliana Calmon, e afirmou que a colaboração do ministro Joaquim Barbosa para o CNJ, por mais exitosa que seja, “jamais será o ápice de um órgão que ainda está num processo de amadurecimento e consolidação do seu papel institucional para o Judiciário Nacional e para a sociedade”. Calmon havia afirmado que, sem Barbosa, o CNJ entraria em “declínio”. A entrevista, publicada neste sábado (30/8) no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, no portal da Folha de S.Paulo, destaca ainda que a ministra considera o grau de corrupção na magistratura como “mínimo”. “Se considerarmos, de modo geral, que um percentual reduzidíssimo da demanda da Corregedoria tem lastro para embasar um procedimento administrativo disciplinar, vemos que o Judiciário brasileiro tem juízes valorosos, trabalhadores e dedicados e, por causa da pequena distorção existente, estão sendo injustamente equiparados aos que são apenas a exceção e não a regra”, afirmou.
Imigrantes e estrangeiros
O Ministério da Justiça apresentou na última sexta-feira (29/8) proposta para uma nova Lei de Migrações. Segundo informações de O Globo, uma comissão de especialistas instituída pela pasta entregou o anteprojeto de lei que pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980, período de ditadura militar, e assinado pelo então presidente João Figueiredo. De acordo com o jornal, o novo texto não se refere aos imigrantes como “estrangeiros”, por considerar o último como um termo pejorativo. Um grupo de trabalho interministerial — com integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores — analisará o anteprojeto, que sugere desburocratizar procedimentos de regularização, garantir participação política dos imigrantes, e criar um órgão estatal centralizado para atendê-los.
Recurso Especial
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda entrou, na última sexta-feira (29/8), com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça para suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Após decisão do TJ-DF, o Tribunal Regional Eleitoral negou o registro de candidatura de Arruda e, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral optou por manter a decisão e deixar o candidato inelegível nas eleições deste ano. Arruda pretende recorrer ao STJ por meio de Recurso Especial, para tentar alterar a decisão do TJ-DF. As informações são de O Estado de São Paulo.
OPINIÃO
Crime e castigo
Em editorial publicado neste sábado (30/8), a Folha de S.Paulo criticou os ataques racistas de parte da torcida do Grêmio ao goleiro Aranha, do Santos, em Porto Alegre, em jogo que ocorreu na última quinta-feira (28/8). Segundo o jornal, além de campanhas contra o racismo, como as promovidas pela FIFA, é necessário que se aplique a lei. De acordo com o editorial, a Constituição veta a discriminação por sexo, raça ou religião, e a legislação esportiva prevê sanções para os clubes cujos torcedores incorram nesse tipo de delito. “É imperioso que os transgressores sejam julgados e punidos — e o Grêmio, na parte que lhe cabia, agiu com rigor e celeridade exemplares. Só assim a violência e a intolerância serão derrotadas”, concluiu.
Fonte: Conjur