Sábado

A Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins pediu que a Justiça barre três das cinco candidaturas ao cargo de governador do Estado. Foram alvo dos pedidos o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB), o senador Ataídes de Oliveira (PROS) e Joaquim Rocha (PSOL). Para a Procuradoria, Miranda se enquadra na Lei da Ficha Limpa, já que a Assembleia Legislativa rejeitou suas contas. O pedido para Oliveira foi feito porque o senador foi condenado em causas sobre doação eleitoral acima do limite legal. E Rocha é acusado de ter apresentado declarações falsas de prestação de contas em uma campanha anterior. Os pedidos serão julgados no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Parcelamento de débitos
Os contribuintes paulistas podem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2014) do governo estadual e regularizar não apenas os seus débitos, mas também dívidas em nome de outra pessoa física ou jurídica (por exemplo, proprietários de veículos com débitos de IPVA que estão registrados em nome de outras pessoas, alienados ou arrendados), com redução de multas e juros. A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado criaram o site www.ppd2014.sp.gov.br para as adesões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cesar Maia
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou por dois votos a um, no dia 27 de maio, o vereador Cesar Maia (DEM) por improbidade administrativa, por ter financiado com dinheiro público a construção da Igreja São Jorge, em Santa Cruz, quando ainda era prefeito do Rio de Janeiro, em 2005. O acórdão com a decisão do colegiado pela condenação, que foi concluída há 46 dias, no entanto, até sexta-feira (11/7) não foi publicado pelo relator do processo no TJ-RJ, desembargador André Emílio Ribeiro. Caso o acórdão tivesse sido publicado, o nome de Cesar Maia poderia entrar na lista de candidatos impugnados pelo Ministério Público, enquadrados na Lei da Ficha Limpa, que será publicada na próxima segunda-feira. Maia é candidato ao Senado na chapa do candidato à reeleição Luiz Fernando Pezão (PMDB). As informações são do jornal O Globo.

Cesp
A Companhia de Energia de São Paulo (Cesp) entrou com uma ação na Justiça Federal, em Brasília, com pedido de Tutela Antecipada, contra a União, requerendo indenização de R$ 1,7 bilhão pelos investimentos ainda não amortizados na Usina de Três Irmãos, que fica em Pereira Barreto (SP). A hidrelétrica foi à leilão, no início deste ano, depois que a Cesp não aceitou renovar o contrato de concessão de acordo com novas as regras estabelecidas pelo governo federal, em 2012. Na ação a Cesp pede a concessão de Tutela Antecipada para que a União pague de imediato o valor de R$ 1,7 bilhão. As informações são do jornal O Globo.

SPTrans
Sob a gestão de Fernando Haddad (PT), a SPTrans (empresa municipal de transporte) assinou acordo com o advogado José Maria Franco de Godoi Neto para pagar R$ 14,5 milhões como quitação de uma dívida estimada pela Procuradoria em R$ 2,6 milhões. O débito era discutido na Justiça desde 2000 porque um contrato firmado com a estatal foi utilizado por uma empresa como garantia de um empréstimo bancário. A Promotoria abriu inquérito para apurar se houve improbidade administrativa e aval do secretário dos Transportes Jilmar Tatto. O débito da SPTrans tem origem na contratação feita na década de 1990 da empresa de segurança Officio, que realizou empréstimo no Banco Rural. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2014

Domingo

O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou no sábado (12/7) a prisão preventiva de Edinho, filho de Pelé. Seu advogado comunicou que o ex-goleiro deve ser solto na segunda-feira (14/7), após expedição de alvará de soltura pelo Fórum de Santos. Condenado a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro do tráfico, o ex-goleiro foi detido na terça-feira (8/7) porque seu passaporte, condição para recorrer em liberdade, não havia sido entregue à Justiça. A defesa apresentou certidão de extravio do documento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prisões criticadas
Representantes da OAB no Rio de Janeiro e da Anistia Internacional criticaram as prisões de 19 ativistas no sábado (12/7), véspera da final da Copa do Mundo. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Marcelo Chalréo, as prisões "sem fundamento legal têm intuito de impedir o direito de manifestação". A advogada Eloisa Samy foi uma das 19 pessoas presas. Ela costuma defender manifestantes presos. "Ela nunca foi detida por participar de manifestações. Sempre atuou na defesa de manifestantes", disse Pedro Pádua, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB. A Anistia Internacional classificou as prisões como "uma repetição de um padrão de intimidação já identificado pela organização antes do início do Mundial". As informações são do jornalFolha de S.Paulo.

Pedido de liberdade
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Marcelo Chalréo, deve entrar com pedido de liberdade dos ativistas presos pela Polícia Civil por suspeita de envolvimento em atos de violência durante manifestações ocorridas no Rio desde junho do ano passado. Para Chalréo, as prisões são um “absurdo”. As informações são do jornal Zero Hora.

Dias Toffoli
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Antonio Dias Toffoli, vê um pacto tácito entre os partidos para não se questionar o uso da propaganda institucional dos governos federal e estadual, em especial na pré-campanha. É o que afirma em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo. Mas o ministro defendeu que esse tipo de publicidade estaria mais voltado às ações dos governantes do que prover educação à população ou prestar contas. Apesar das candidaturas "investirem em advogados com status equivalente ao de marqueteiros", o ministro Dias Toffoli também afirmou considerar esta eleição a menos judicializada desde a redemocratização. De 10 de janeiro a 5 de julho foram protocoladas 44 representações no TSE, menos que as 68 apresentadas no mesmo período de 2010.

Corrupção na Justiça
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo discute casos recentes de magistrados envolvidos com suspeitas de corrupção. É relatado o caso da condenação de oito anos pelo crime de concussão de um juiz paulista, em um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Três semanas antes é citado que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também determinou a prisão preventiva de um juiz de primeira instância acusado pela Polícia Federal de tráfico de influência em Varas de Execução Criminais, cobrar propina e envolvimento com o narcotráfico. O editorial aponta falhas que as corregedorias judiciais possuem para cumprir funções fiscalizadoras por corporativismo e pouco rigor de atuação.

Fernando Pimentel
A três meses da eleição, aliados do ex-ministro e candidato do PT ao governo de Minas Gerais, Fernando Pimentel, entraram com um recurso na Justiça para tentar anular provas do processo que ele responde por fraude em licitação e desvio de recursos públicos na compra de câmeras do projeto Olho Vivo. O prejuízo, estimado em R$ 5,1 milhões, teria ocorrido em 2004, época em que Pimentel era prefeito de Belo Horizonte. Os aliados, que são réus com o ex-ministro, alegam que a investigação deveria ter sido autorizada pelo Tribunal de Justiça de Minas, em função do foro privilegiado do prefeito. O pedido de trancamento foi negado liminarmente pelo desembargador Jaubert Carneiro, que entendeu ser preciso ouvir o Ministério Público na ação. As informações são do jornal O Globo.

Suprema Corte dos EUA

Minoritário no Senado e fora da presidência desde 2009, o Partido Republicano tem visto sua agenda conservadora prosperar na Suprema Corte dos EUA, em decisões que derrubam tetos de contribuições a campanhas eleitorais, afirmam que o direito à liberdade religiosa se aplica a empresas e revisam dispositivos aprovados durante o movimento pelos direitos civis nos anos 1960. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2014