O Congresso Nacional promulgou, em junho passado, a Emenda Constitucional de nº 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, Estados e o Distrito Federal instalem as Defensorias Públicas em todo o país. A defensora pública geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, analisa, nesta entrevista à Amagis, os avanços que essa proposta irá gerar em beneficio da sociedade, ampliando seu alcance de atendimento à população.
Além disso, a defensora destaca outras iniciativas da Defensoria, fora da esfera judicial, como a realização, nos próximos dias 25 e 26 de setembro, do mutirão do “Direito a ter pai”, que irá oferecer o serviço de exame de DNA e o encaminhamento do reconhecimento de paternidade.
O que representa a promulgação da PEC 80 para o acesso à Justiça no país?
Isso representa uma grande novidade para a Defensoria Pública em todo o Brasil e traz uma novidade, no artigo 134 da Constituição Federal, destacando a Defensoria Pública da advocacia, e isso tem um grande significado, ampliando o conceito de defensoria como uma instituição permanente, como essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão do regime democrático a orientação jurídica, a promoção dos Direitos Humanos e a defesa, em todos os graus dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
Outra novidade dessa emenda é ter defensores públicos em todo o Estado de Minas Gerais, em todas as comarcas. Hoje, das 296 comarcas, nós estamos presente em apenas 103, e a emenda constitucional 80 prevê que, em até oito anos, todos, os Estados, a União e o Distrito Federal tenham defensorias públicas instaladas em todas as unidades jurisdicionais.
Uma iniciativa da defensoria é a realização dos mutirões. Como eles funcionam?
A Defensoria Pública, além da atuação judicial, tem exercido grande atuação nessa esfera extrajudicial e em parceria com o próprio Tribunal de Justiça. A exemplo disso, nos próximos dias 25 e 26 de setembro, faremos um mutirão do “Direito a ter pai”, quando serão realizados, gratuitamente, na sede da Defensoria Pública de Belo Horizonte, exames de DNA. A partir da realização desses exames reconhece-se extrajudicialmente a paternidade. Para isso, é necessário o cadastramento prévio, em que a mãe da criança carente, que não tem o nome do pai reconhecido na certidão de nascimento, deve procurar a Defensoria até o dia 19 de setembro.
Essa iniciativa estende-se também ao filho maior que pretenda esse reconhecimento, levando os documentos pessoais, a certidão de nascimento e o endereço do suposto pai, para que ele possa ser notificado a comparecer na Defensoria no dia do mutirão, que irá acontecer, neste ano, simultaneamente em 31 comarcas do Estado de Minas Gerais.
Qual é a importância de se reconhecer, o mais cedo possível, a paternidade?
O mutirão “Direito a ter pai” foi idealizado pelos defensores públicos de Uberlândia e sua grande importância é conscientizar, desde o início, a importância do pai na formação e participação dele na vida da criança e do adolescente, além de participar também da reconstrução desse vínculo familiar.