A nova Lei de Licitações e Contratos atenderá as necessidades de controle e eficiência ao mesmo tempo? O Via Justiça desta semana discute a realidade atual e futura das licitações. Nossos convidados são a juíza Luzia Peixôto, auxiliar da Presidência do TJMG e o advogado Leonardo Militão, presidente da Comissão de Direito Público da OAB/MG.
O programa faz uma análise do projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/2017), recebido pela Câmara dos Deputados no dia 03 de fevereiro, já aprovado pelo Senado Federal. O PL revoga a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), a Lei 10.520/2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), instituindo e consolidando uma nova lei de licitações de âmbito nacional.
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Quarta-feira, às 09h30
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Sábado, às 13h e 22h